PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 017/2025

Informações da matéria
Autor: TIA JANNE
Data: 09/06/2025
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Ementa

EMENTA: "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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