PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 018/2025

Informações da matéria
Autor: TIA JANNE
Data: 09/06/2025
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Ementa

EMENTA: "RECONHECE OS(AS) PORTADORES(AS) DE FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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