"ART. 33. O MANDATO DA MESA SERÁ DE DOIS ANOS, VEDADA A RECONDUÇÃO PARA OS MESRNOS CARGOS, NA MESMA LEGISLATURA."
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 10/10/2024 13:21:07 | CADASTRADO | AGENTE: MARCOS JOSE FERREIRA LIMA | CADASTRADO |
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