Ementa

REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE INDICA.

Justificativa

FRANCISCO CORREIA, VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, C/C INCISO XXI DO ART. 38 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, REQUER OUVIDO O EGRÉGIO PLENÁRIO, O ENCAMINHANDO DE EXPEDIENTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA PESSOA DO TITULAR DA PASTA, REQUERENDO O ENCAMINHAMENTO A ESTA CASA LEGISLATIVA, NO PRAZO ASSINALADO NO ART. 31 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DA RELAÇÃO NOMINAL DAS PESSOAS BENEFICIADAS, FAZENDO CONSTAR A DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS REALIZADOS E O VALOR PAGO DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO, INCLUSIVE LAUDO FORNECIDO PELO SERVIÇO SOCIAL QUE ATESTE A CONDIÇÃO DE CARÊNCIA DO BENEFICIÁRIO, TUDO ALUSIVO AO PROCESSO DE PAGAMENTO NOTA DE EMPENHO 02100011, NOTA FISCAL 12710.

JUSTIFICA-SE O PRESENTE PLEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEVERIAM INSTRUIR O PRESENTE PROCESSO DE PAGAMENTO.