SOLICITANDO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI À ESTA CASA LEGISLATIVA, PROPONDO A ADOÇÃO DE REFIS E QUE SEJA ENCAMINHADO À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, PEDIDO DE ESTUDO, PARA OBSERVÂNCIA E CUMPRIMENTO DO ART. 6° E SEUS PARÁGRAFOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI 821/2021, QUE SE REFERE A DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 03/11/2025 09:20:07 | CADASTRADO | AGENTE: MARCOS JOSE FERREIRA LIMA | CADASTRADO | |
| 04/11/2025 09:52:06 | 1ª VOTAÇÃO | 36ª (TRIGÉSIMO SEXTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (06/01/2025 À 31/12/2026) DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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