Ementa

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO CRIAÇÃO DA "CASA DO SELO UNICEF" NO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA/CE, COMO ESPAÇO INTERSETORIAL PERMANENTE DE ARTICULAÇÃO E MONITORAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E AS DIRETRIZES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CUMPRINDO FIELMENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.