SOLICITANDO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO IPTU PARA OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS OU LOTES QUE SEJAM CONTEMPLADOS COM OS AUXÍLIOS SOCIAS DOS GOVERNOS FEDERAIS, ESTADUAIS E/OU MUNICIPAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 02/03/2026 12:04:36 | CADASTRADO | AGENTE: MARCOS JOSE FERREIRA LIMA | CADASTRADO | |
| 03/03/2026 12:12:25 | 1ª VOTAÇÃO | 04ª (QUARTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (06/01/2025 À 31/12/2026) DE 2 DE MARÇO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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