SOLICITA QUE SEJA ASSEGURADA A GARANTIA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS CASAS POPULARES ÀS MÃES COM FILHOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU TEA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/04/2026 11:24:21 | CADASTRADO | AGENTE: Marcos Jose Ferreira Lima | CADASTRADO | |
| 07/04/2026 11:32:29 | 1ª VOTAÇÃO | 07ª (SÉTIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (06/01/2025 À 31/12/2026) DE 30 DE MARÇO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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