Ementa

REQUER A INCLUSÃO EM PAUTA DA ORDEM DO DIA OS PROJETOS DE LEIS QUE INDICA.

Justificativa

A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, REQUER A V. EXCIA., COM FUNDAMENTO NO ART. 167. INCISO III C/C ART. 27, INCISO II, LETRA “E” DO REGIMENTO INTERNO DA CASA, SEJAM PAUTADOS NA ORDEM DO DIA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA POSSÍVEL, OS PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS DE N ºS. 01 E 02/2018, E 01/2019, DE NOSSA AUTORIA. JUSTIFICO QUE REFERIDAS MATÉRIAS, QUE BUSCAM HOMENAGEAR PERSONALIDADES MARCANTES DE NOSSA HISTÓRIA, FORAM PROTOCOLIZADAS NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DESTA CASA, NO DIA 12 DE DEZEMBRO DO JÁ DISTANTE ANO DE 2018, LIDOS NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA E DISTRIBUÍDA A COMISSÃO PERMANENTE. SUPRINDO FALHA DE DESPACHO, EM 20 DE FEVEREIRO DESTE ANO, PROFERI, NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE, DESPACHO AO RELATOR DA COMISSÃO PERMANENTE, SOLICITANDO FOSSEM OS PARECERES OFERECIDOS, SENDO QUE ATE A PRESENTE DATA, O EMINENTE RELATOR QUEDOU-SE INERTE. ASSIM SENDO, COM OS FUNDAMENTOS ELENCADOS ACIMA, REQUER:

I - SEJAM OS PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS, INCLUÍDOS NA PAUTA DA ORDEM DO DIA, ASSIM QUE POSSÍVEL;

II - CASO, V. EXCIA., ASSIM NÃO ENTENDA, SEJAM OS MESMOS INCLUÍDOS EM REGIME DE URGÊNCIA, PARA TRAMITAÇÃO.