Nas saudações iniciais, o Presidente Professor Deza Soares, solicitou o registro da presença dos demais Parlamentares, esclarecendo que a ausência do Vereador Paulo Robson foi justificada devido ao mesmo estar de licença para tratamento de saúde, cumprimentando todos os presentes. Fez os cumprimentos também à Assessoria da Casa Legislativa e internautas que acompanhavam a Sessão no canal oficial da Câmara Municipal no YouTube, aos ouvintes que acompanham através da Rádio Altaneira-FM, bem como a todos que se fizeram presentes no auditório da Casa.

Item 1: Projeto de Lei nº 006/2026, de autoria do Poder Executivo, que cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar - SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

Item 2: Projeto de Lei nº 007/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o programa "refis 2026" no âmbito do município de Altaneira - CE, estabelecendo procedimentos para transação especial de débitos fiscais, mediante concessões mútuas, nas condições que indica, e adota outras providências.

Item 3: Ofício nº 059/2026, do Poder Executivo, em resposta ao Requerimento nº 012/2026, encaminhado pelo Ofício nº 016/2026/GP, de autoria do Vereador Professor Nonato, que solicita a isenção do pagamento do IPTU para os proprietários de terrenos ou lotes que sejam contemplados com os auxílios sociais dos Governos Federal, Estadual e/ou Municipal.

Item 4: Ofício nº 060/2026, do Poder Executivo, referente a sanção das Leis Municipais nºs: 1.008/2026 e 1.009/2026.

Item 5: Ofício nº 36/2026, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, em resposta ao Requerimento nº 011/2026, de autoria do Vereador Sergio Morato, solicitando a construção de lombadas elevadas devidamente sinalizadas com faixas de pedestres na Avenida Francisco Alves Bitu, zona urbana deste município.

Item 6: Convite, do Ministério da Educação, para o Seminário Estadual "Políticas Públicas para a Primeira Infância: Diagnóstico e Ação".

Item 7: Ofício nº 0026/2026, da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude, em resposta ao Requerimento n° 005/2026.

Item 8: Ofício nº 193/2026, da Secretaria Municipal de Educação, em resposta ao Ofício n° 027/2026/GP, que aborda o Requerimento n° 020/2026, aprovado na sessão ordinária no dia 16 de março de 2026.

Item 9: Ofício nº 040/2026, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, em resposta ao Requerimento n° 019/2026 — autoria do Vereador Júnior do Povo, solicitando a recuperação imediata da estrada vicinal na comunidade sítio Tabuleiro.

Item 10: Ofício Circular nº 21/2026, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, apresentando a iniciativa "Meu Município pelo ODS".

Item 11: Ofício nº 001/2026, do Vereador Zé de Zuza, referente a indicação para preenchimento de vaga na suplência da Comissão Permanente.

Item 12: Projeto de Lei nº 006/2026, de autoria do Vereador Júnior do Povo, que dispõe sobre a denominação de rua no Município de Altaneira em homenagem a Antônia Pereira de Alencar (Toinha Tenório), e dá outras providências.

O Presidente Professor Deza Soares iniciou seus registros informando sobre a participação, juntamente com o Vereador Paulo Robson, no encontro do TCEduc Regional 2026, realizado no dia 17 de março, no Centro de Eventos do Cariri. Destacou que o evento, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará em parceria com o Instituto Plácido Castelo, abordou temas relevantes para a gestão pública, como primeira infância, saneamento, ouvidoria, prestação de contas e licitações, reforçando o compromisso do Legislativo com a qualificação e a transparência. Em seguida, comunicou a alteração na data da sessão ordinária anteriormente prevista para o dia 23 de março, que não foi realizada em virtude da antecipação do feriado estadual da Data Magna do Ceará para essa mesma data, conforme ato normativo e decreto municipal, sendo devidamente divulgada a justificativa. O Presidente também registrou ações institucionais realizadas pela Câmara, destacando a publicação alusiva ao Dia Internacional da Síndrome de Down, em 21 de março, reafirmando o compromisso com a inclusão, o respeito e a valorização das pessoas. Do mesmo modo, ressaltou a homenagem à Data Magna do Ceará, celebrada em 25 de março, enfatizando seu significado histórico na libertação dos escravizados e a importância dos valores de liberdade, igualdade e justiça. Na sequência, manifestou profundo pesar pelo falecimento do ex-vereador e ex-presidente da Câmara, Raimundo Arrais de Oliveira, conhecido como Raimundo Rufino, ressaltando sua trajetória marcada por relevantes serviços prestados ao município, com atuação em três legislaturas como vereador e quatro mandatos como presidente da Casa. Informou que o velório ocorreu no espaço da Câmara Municipal e que foram prestadas homenagens na igreja matriz, inclusive com decretação de luto oficial, hasteamento da bandeira municipal a meio mastro, solidarizando-se com os familiares. Estendeu ainda condolências à todas as famílias enlutadas no município. O Presidente registrou também felicitações ao Vereador Paulo Robson pela passagem de seu aniversário, desejando-lhe saúde, paz e sucesso. Registrou ainda a pauta da sessão, lembrando as leituras realizadas no expediente, bem como registrou a ordem do dia, que haverá deliberação sobre importantes matérias. Por fim, o Presidente registrou homenagem antecipada aos 36 anos da Lei Orgânica do Município de Altaneira, a serem completados amanhã, 31 de março, ressaltando sua importância como principal instrumento jurídico do município. Destacou o trabalho dos vereadores constituintes responsáveis por sua elaboração, bem como relembrou as atualizações realizadas no ano de 2011 e 2023, sob sua Presidência, reafirmando o compromisso com a democracia, a organização institucional e o desenvolvimento do município. Encerrando sua fala, reiterou a importância da Lei Orgânica como base para a construção de uma sociedade mais justa, transparente e comprometida com o bem coletivo.

A Vereadora Professora Ana Maria (PT) iniciou sua fala manifestando pesar pelo falecimento de munícipes, expressando condolências às famílias enlutadas, em especial à família Cristóvão e à família do ex-vereador e ex-presidente da Câmara, Raimundo Arrais de Oliveira, conhecido como Raimundo Rufino. Em seguida, parabenizou o Vereador Paulo Robson pela passagem de seu aniversário, destacando suas qualidades pessoais, como dedicação, responsabilidade e determinação, desejando-lhe saúde, paz, prosperidade e muitos anos de vida. Dando continuidade, relatou visita realizada no dia 25 de março à Secretaria de Educação, onde esteve reunida com o secretário, Professor Adeilton, acompanhando de perto as demandas da rede municipal de ensino. Informou que, na ocasião, dialogou com a equipe responsável pela educação inclusiva, tomando conhecimento dos projetos em desenvolvimento e apresentando proposta de sua autoria voltada às pessoas atípicas, a qual seria apreciada na presente sessão. Encerrou destacando a importância do acompanhamento das ações educacionais e parabenizou os profissionais envolvidos pelo compromisso com a educação inclusiva, reforçando a necessidade de fortalecimento de políticas públicas que assegurem uma educação mais justa e acessível para todos. O Vereador Professor Nonato (PT) também manifestou pesar pelos falecimentos no município, apresentando condolências às famílias de seu Jesus Naninha, da família Cristóvão, na pessoa de César Cristóvão, e do ex-vereador Raimundo Arrais de Oliveira (Raimundo Rufino), desejando conforto a todos. Em seguida, abordou a existência de processo envolvendo sua pessoa, afirmando tratar-se de questão de cunho político, motivada por sua atuação independente. Ressaltou que não se deixa influenciar por promessas ou ameaças e que irá se defender, reafirmando seu compromisso com a verdade e com a população. Destacou sua trajetória profissional, com aprovação em concursos públicos, incluindo aprovação no concurso público em Altaneira quando era adversário ferrenho ao prefeito da época, e atuação como professor e gestor, enfatizando que suas conquistas são fruto de mérito próprio. Afirmou que exerce mandato conferido pelo povo, sem vínculos de favorecimento, e que sua postura firme pode gerar incômodos, garantindo que continuará atuando até o fim da legislatura. Declarou ainda que não aceita propostas indevidas e que não se intimida diante de pressões. Para mais, ressaltou o respeito nas relações políticas, afirmando que sempre tratou adversários com civilidade, mantendo divergências apenas no campo das ideias, e colocou-se à disposição da população para esclarecimentos. O Vereador Júnior do Povo (PT) iniciou manifestando solidariedade às famílias enlutadas, em especial às famílias de Jesus de Naninha, do ex-vereador Raimundo Arrais de Oliveira (Raimundo Rufino) e de dona Cícera Cristóvão, desejando conforto a todos. Em seguida, prestou apoio ao Vereador Professor Nonato, criticando os ataques sofridos por ele, que, segundo afirmou, possuem motivação política, alertando que tais situações podem atingir qualquer parlamentar. Defendeu que cabe à Justiça apurar os fatos e relembrou que também foi vítima de perseguição política, destacando sua aprovação em concurso público por mérito próprio e decisões judiciais favoráveis ao seu caso. Na sequência, fez críticas à gestão municipal, na pasta da Infraestrutura, apontando o uso de máquinas públicas fora do município enquanto há demandas internas, especialmente no período chuvoso, cobrando prioridade para as estradas de Altaneira. Também questionou a Secretaria de Saúde sobre a falta de transporte para pacientes, relatando caso de uma idosa que não conseguiu deslocamento, apesar da existência de veículos registrados, além de cobrar esclarecimentos sobre possível atraso na realização de exames laboratoriais. Solicitou ainda ao Secretário de Infraestrutura providências quanto à manutenção da iluminação de quadra na comunidade do Tabuleiro, destacando reclamações da população. Por fim, criticou a realização de processos seletivos pela Secretaria de Educação, apontando ausência de critérios no edital divulgado recentemente. A Vereadora Tia Janne (PSB) apresentou pesar pelos falecimentos no município, apresentando condolências às famílias de Cícera Cristóvão e do ex-vereador Raimundo Arrais de Oliveira (Raimundo Rufino), destacando sua trajetória política e liderança, além de informar que pretende apresentar projeto de lei em sua homenagem. Após, parabenizou o Vereador Paulo Robson pela passagem de seu aniversário. Destacou o mês de março como período de valorização das mulheres, informando o adiamento de evento promovido pela Câmara e pela Procuradoria Especial da Mulher, voltado ao fortalecimento de políticas públicas, combate ao feminicídio e incentivo à participação feminina na política. A vereadora também ressaltou conquistas do município, parabenizando a Secretaria de Assistência Social pelo reconhecimento com Selo FNAS - Edição 2025, e a área da educação pela obtenção do Selo Ouro de Alfabetização, destacando e reconhecendo o trabalho de todos os profissionais das referidas pastas. Na área da saúde, relatou visita ao Hospital Municipal Euclides Nogueira, destacando a realização de mutirão de exames de eletrocardiograma. Para encerrar, abordou a questão envolvendo o Vereador Professor Nonato, afirmando que ninguém tira seus méritos, porém, afirmou que o ponto em discussão diz respeito à apresentação de duas frequências durante um determinado período e também o fato de, segundo ela, o vereador ter recebido gratificação sem trabalhar. O Vereador Sérgio Morato (PSB) iniciou sua fala parabenizando o Vereador Paulo Robson pela passagem de seu aniversário, destacando sua amizade, aprendizado e a importância do respeito e da troca de experiências entre os parlamentares. Na sequência, manifestou pesar pelos falecimentos ocorridos no município, apresentando condolências às famílias de Cícera Cristóvão, de Jesus de Naninha e do ex-vereador Raimundo Arrais de Oliveira (Raimundo Rufino). Prestou homenagem ao ex-parlamentar, ressaltando sua trajetória pessoal e política, com atuação como vereador por três mandatos e presidente da Câmara por quatro vezes, além de sua contribuição como servidor, profissional de saúde, incentivador do esporte e participante de tradições culturais, destacando ainda seu legado ao município. Na sequência, divulgou convite da Secretaria de Cultura para o Festival Cultural Caretas 2026, a ser realizado amanhã, dia 31, no calçadão, bem como convidou para a final entre as equipes Caixa Dágua e Maniçoba na comunidade Taboquinha no sábado, dia 04. Após, retomou discussão relacionada ao Vereador Professor Nonato, esclarecendo que o questionamento se refere ao exercício da função de professor no período de 2021 a 2024, afirmando que, caso comprovado o efetivo exercício, a questão estaria resolvida. Acrescentou ainda que eventuais situações de perseguição devem ser levadas ao Ministério Público. O Vereador Paulo Geaneo (PT) também apresentou solidariedade às famílias enlutadas, em especial pelo falecimento do ex-vereador e ex-presidente da Câmara, Raimundo Arrais de Oliveira (Raimundo Rufino), de Jesus de Naninha e de dona Cícera Cristóvão, prestando condolências aos familiares. Logo depois, abordou questão relacionada ao abastecimento de água em uma nova rua no Sítio Olho D'água, destacando que a instalação de rede é obrigação da Cagece, uma vez que os moradores pagam pelo serviço, criticando a utilização do tema para promoção pessoal. Sequentemente, tratou das condições de estradas, especialmente no trecho entre o Tabuleiro e o Sítio Baixa Grande, relatando dificuldades de tráfego, inclusive no transporte escolar, e cobrando providências urgentes do Poder Executivo, ressaltando a existência de máquinas no município que poderiam resolver o problema. Apesar das críticas, parabenizou a gestão por intervenção realizada no Sítio Samambaia, que solucionou problema de alagamento na via, beneficiando moradores da localidade. Também parabenizou o Vereador Paulo Robson pela passagem de seu aniversário, desejando-lhe saúde, paz e felicidades. Por fim, destacou a questão da iluminação pública, afirmando que se trata de um direito da população, e não de favor da gestão, uma vez que o serviço é custeado pelos próprios cidadãos. O Vereador Zé de Zuza (PSB) iniciou sua fala manifestando solidariedade às famílias enlutadas, em especial à família de Cícera Cristóvão, bem como à família do ex-vereador e ex-presidente da Câmara, Raimundo Arrais de Oliveira (Raimundo Rufino), destacando seu legado político, com atuação por várias legislaturas e mandatos à frente do Legislativo. Depois, destacou ações voltadas ao abastecimento de água nas comunidades rurais, informando a escavação de poços nas localidades do Tabuleiro, Taboca e Taboquinha, com resultados positivos em algumas áreas e previsão de novos trabalhos, ressaltando o esforço para amenizar a falta de água e reduzir a dependência de carros-pipa. Também abordou a situação das estradas vicinais, reconhecendo as dificuldades no período chuvoso e relatando problemas no tráfego, especialmente no transporte escolar. Informou que tem solicitado providências ao secretário responsável e que o mesmo lhe informou que aguarda a disponibilização de equipamentos para realização de reparos paliativos. Assim, reforçou a necessidade de melhorias urgentes em trechos críticos, como na região do Sítio Baixa Grande e da Lagoa Seca, destacando riscos à segurança, inclusive de estudantes, e reiterou o pedido para que sejam adotadas medidas para garantir melhores condições de acesso às comunidades. O Vereador Professor Deza Soares (PT) reforçou as condolências às famílias enlutadas, já mencionadas anteriormente, e reiterou o registro alusivo aos 36 anos de existência da Lei Orgânica do Município. Em seguida, destacou a importância do projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo referente ao REFIS, ressaltando que a iniciativa atende solicitação sua e tem como objetivo possibilitar a regularização de débitos, especialmente de IPTU, contribuindo também para o aumento da arrecadação municipal. Na sequência, posicionou-se sobre as denúncias apresentadas durante a sessão, afirmando que não compactua com qualquer tipo de irregularidade, como recebimento sem prestação de serviço, uso indevido de máquinas públicas, nepotismo ou outras práticas ilícitas. Ressaltou que tais situações devem ser devidamente apuradas pelos órgãos competentes, cabendo punição quando comprovadas, mas também alertou para a necessidade de responsabilidade nas denúncias, evitando acusações sem fundamento. Destacou ainda a gravidade de denúncias envolvendo agressões de alunos e reforçou que todas devem ser investigadas, reafirmando o compromisso da Presidência com a transparência, a legalidade e a correta atuação do Poder Legislativo. Por fim, comunicou a decretação de ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Altaneira no dia 02 de abril de 2026 (Quinta-feira Santa), conforme ato normativo, em razão das celebrações religiosas e de decreto municipal vigente.

Item 1: Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2026, de autoria do Vereador Paulo Robson, que altera a Lei Orgânica do Município de Altaneira para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza e adota outras providências.

Item 2: Parecer nº 006/2026, da Comissão Permanente, referente ao Projeto de Resolução nº 001/2026, de autoria do Vereador Paulo Robson, que altera dispositivos da Resolução n° 004/2024 que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Altaneira e adota servidor responsável outras providências.

Item 3: Parecer, favorável pelo provimento, do Vereador Professor Nonato, referente ao Processo Administrativo nº 001/2026, da Presidência da Casa, referente a Destituição do Relator da Comissão Permanente.

Item 4: Projeto de Indicação nº 003/2026, de autoria da Vereadora Professora Ana Maria, que institui, no âmbito do Município de Altaneira - CE, o Programa de Formação em Práticas Humanizadas para o Atendimento à Pessoa Neurodivergente, voltado aos agentes da segurança pública municipal e aos profissionais da educação, e dá outras providências.

Item 5: Requerimento nº 023/2026, de autoria do Vereador Professor Nonato, solicitando que seja realizado o roço da vegetação nas margens da Rodovia CE-388 (Segmento 388ECE0030), entre as cidades de Altaneira e Nova Olinda.

Item 6: Requerimento nº 024/2026, de autoria dos Vereadores Júnior do Povo, Paulo Geaneo e Professor Nonato, solicitando que seja expedida convocação ao servidor público Antônio Nauricio Bezerra de Sousa, ocupante do cargo de Diretor de Fiscalização de Contratos da Secretaria de Administração e Finanças, para comparecer no Plenário desta Casa Legislativa, com a finalidade de prestar esclarecimentos acerca do acompanhamento das execuções contratuais, firmadas pelo Município de Altaneira.

Item 7: Requerimento nº 025/2026, de autoria dos Vereadores Júnior do Povo, Paulo Geaneo e Professor Nonato, solicitando cópia integral do Convênio de Cooperação n° 001/2025, firmado entre o Município de Altaneira/CE e a empresa MEGA SOM — José Devanilton Soares LTDA.

Item 8: Requerimento nº 026/2026, de autoria da Vereadora Tia Janne, solicitando que seja assegurada a garantia da disponibilização de 10% (dez por cento) das casas populares às mães com filhos portadores de deficiência ou TEA.

Item 9: Requerimento nº 027/2026, de autoria do Vereador Zé de Zuza, solicitando a implantação de um quebra-molas (redutor de velocidade) na localidade de Serra do Valério, especificamente no trecho compreendido entre a residência do finado Otávio e a casa de Xandoca.

O Presidente encerrou a Sessão agradecendo a participação de todos. A Sessão foi transmitida pelo canal oficial da Câmara Municipal no YouTube, podendo ser acessada na íntegra no link abaixo.