LEI MUNICIPAL - 976/2025

Informações da lei municipal
Data: 26/08/2025
Número: 976
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

RECONHECE OS (AS) PORTADORES (AS) DE FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos


Arquivos

Lista de arquivos relacionados a publicação

Nome do Arquivo Ações
LEI_MUNICIPAL_976_2025_0000001.pdf

Documentos vinculados

Descrição Tipo Link
LEI MUNICIPAL: 976/2025 LEI MUNICIPAL  

Qual o seu nível de satisfação com essa página?

ATRICON