OFÍCIO N° 0038/2021, DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NOVA OLINDA E VINCULADA DE ALTANEIRA, REQUISITANDO INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS REFERENTE A LEI MUNICIPAL QUE REGULAMENTAVA O PROGRAMA CARTÃO MÃE E, TAMBÉM, DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO ACERCA DO CANCELAMENTO DO REFERIDO PROGRAMA;
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 03/02/2021 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL |
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