Ementa

REQUER COPIA DAS PORTARIAS EDITADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO PERÍODO QUE INDICA.

Justificativa

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE REQUER A V. EXA., APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS, NOS TERMOS DO ART. 99, INCISO II, DA RESOLUÇÃO Nº 04/2011 - REGIMENTO INTERNO, SEJA ENVIADO EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, SR. FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES, REQUISITANDO ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA, NO PRAZO DA LEI, COPIAS DE TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE IMPORTARAM NA NOMEAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO PERÍODO DE 12 DE MARÇO DE 2019 ATÉ A PRESENTE DATA.

A PRESENTE INICIATIVA FAZ SE NECESSÁRIO PARA INSTRUIR EVENTUAIS PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS.

REQUER SE AINDA, SEJA OFICIADA A PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO, DANDO CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 524 DE 31 DE OUTUBRO DE 2011, QUE ADOTOU O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ/APRECE, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA, AONDE DEVERIAM TAIS ATOS ESTAREM TODOS PUBLICADOS. DA MESMA FORMA SE REQUER TAMBÉM, SEJA OFICIADO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO GOVERNO, REQUISITANDO-SE SEJA O SITE DO MUNICÍPIO DEVIDAMENTE ATUALIZADO EM CONFORMIDADE COM A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO.