Ementa

REQUERIMENTO N° 040/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ARIOVALDO SOARES, REQUERENDO QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE À SRA. ANTÔNIA ZULEIDE FERREIRA DE OLIVEIRA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DO CONTRATO 2022.05.27.001 — REALIZADO COM A EMPRESA JEFFERSON LUAN SUDARIO FEITOSA.

Justificativa

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ART. 38, XXI, C/CART. 46, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL C/C ARTS. 98 E 99 E SEUS INCISOS, DA RESOLUÇÃO N° 04/2011 - REGIMENTO INTERNO; REQUER A V. EXA., OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE A SRA. ANTONIA ZULEIDE FERREIRA DE OLIVEIRA, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REQUISITANDO ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA, NOS TERMOS E PRAZO DEFINIDO NO ART. 31 DE NOSSA LEI ORGÂNICA, OS SEGUINTES DOCUMENTOS E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONFORME SEGUE:

A) INTEGRA DO CONTRATO 2022.05.27.001 - REALIZADO COM A EMPRESA JEFFERSON LUAN SUDARIO FEITOSA, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA ESTUDO, ANALISE E ATUALIZAÇÃO VISANDO A REESTRUTURAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA LEI 539/2011- PCCR DO MAGISTÉRIO.

B) RELATÓRIO DE ESTUDOS, MINUTAS, OU DOCUMENTOS EQUIVALENTES, PRODUZIDO PELA CITADA EMPRESA, SOBRE O OBJETO CONTRATADO;

C) COPIA INTEGRAL, EM MEIO FISICO OU DIGITAL, PREFERENCIALMENTE EM DIGITAL, DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, DO OBJETO CONTRATUAL REFERIDO.

D) INFORME, PORQUE A PGM E OU O ESCRITÓRIO JURÍDICO CONTRATADO, NÃO FORAM AUSCULTADO, OU SE O FORAM, APRESENTARAM MANIFESTAÇÃO FORMAL, COM O DEVIDAMENTE ENCAMINHAMENTO.

O REQUERIMENTO DE PEDIDO DE INFORMAÇÕES BUSCA ESCLARECEREM DUVIDAS, QUANTO A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

PEDE DEFERIMENTO.

SALA DAS SESSÕES, 21 DE NOVEMBRO DE 2022