Resumo
MODIFICAR O INCISO XIV DO ART. 38 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PARA ESTABELECER QUE A CÂMARA MUNICIPAL PODERÁ CONVOCAR APENAS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU EQUIVALENTES PARA PRESTAREM ESCLARECIMENTOS, RETIRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 08/03/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 29/03/2023 | 8ª (Oitava) Sessão ORDINÁRIA da 16ª Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 29 de Março de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL | |
| 05/04/2023 | 9ª (Nona) Sessão ORDINÁRIA da 16ª Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 5 de Abril de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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