MODIFICAR O INCISO XIV DO ART. 38 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PARA ESTABELECER QUE A CÂMARA MUNICIPAL PODERÁ CONVOCAR APENAS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU EQUIVALENTES PARA PRESTAREM ESCLARECIMENTOS, RETIRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/03/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA NECILYAN FERNANDES MARTINS | CADASTRADO | |
| 29/03/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 29 DE MARÇO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | |
| 05/04/2023 09:00:02 | 2ª VOTAÇÃO | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 5 DE ABRIL DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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