PROPOSTA DE EMENDA: 0006/2023

Informações da matéria
Autor: ARIOVALDO SOARES
Data: 08/03/2023
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Resumo
MODIFICAR O INCISO XIV DO ART. 38 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PARA ESTABELECER QUE A CÂMARA MUNICIPAL PODERÁ CONVOCAR APENAS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU EQUIVALENTES PARA PRESTAREM ESCLARECIMENTOS, RETIRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
08/03/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
29/03/2023 8ª (Oitava) Sessão ORDINÁRIA da 16ª Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 29 de Março de 2023 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL   
05/04/2023 9ª (Nona) Sessão ORDINÁRIA da 16ª Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 5 de Abril de 2023 mais ORDEM DO DIA  2ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

ARIOVALDO SOARES

VEREADOR(A)

PDT

Autor

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