DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO PLANTIO DE NIM INDIANO (AZADIRACHTA INDICA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 09/02/2026 10:56:37 | CADASTRADO | AGENTE: MARCOS JOSE FERREIRA LIMA | CADASTRADO | |
| 10/02/2026 10:56:55 | 1ª VOTAÇÃO | 02ª (SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (06/01/2025 À 31/12/2026) DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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