O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 18 e 19 do Regimento Interno, e Considerando o cenário preocupante da pandemia causada pela Covid-19 que se vem observando também em praticamente todos os municípios do Estado, sendo assim, necessária a adoção de medidas de isolamento social mais rígidas que possam conter o ritmo de crescimento da doença; Considerando o Decreto nº 33.980 do Governador do Estado do Ceará, publicado em 12 de março de 2021, que amplia o isolamento social rígido para todos os municípios do Estado do Ceará, como medida necessária para enfrentamento da Covid-19, e dá outras providências; Considerando que no art. 4º, inciso IV do Decreto Estadual nº 33.955, de 26 de fevereiro de 2021, foi estabelecido o regime de trabalho remoto para todo o serviço público municipal, estadual e federal, salvo em relação aos serviços essenciais ou àquelas atividades cujo trabalho remoto seja inviável ou incompatível e, Considerando ainda que permanece o isolamento social como política pública indispensável no combate à disseminação do vírus;

Art. 1º - As sessões plenárias e reuniões das comissões serão realizadas, até ulterior deliberação, de forma virtual, conforme já disciplinado nas resoluções 01/2021 e 02/2021, nos mesmos dias e horários em que ocorrem de maneira presencial.

Art. 2º - Estabelecer o regime de trabalho misto, presencial e mediante teletrabalho, para as atividades da Câmara Municipal de Altaneira, visando garantir a continuidade do serviço público prestado à sociedade de maneira segura para a saúde e bem-estar dos vereadores, assessores, servidores e sociedade civil em geral diante da situação de calamidade.

Art. 3º - Fica suspensa a realização, nas dependências da Câmara Municipal de Altaneira, de eventos coletivos não diretamente relacionados às atividades legislativas do plenário e das comissões, ao tempo em que, os relacionados atos somente serão presenciais diante da impossibilidade de serem realizados de forma virtual.

Art. 4º - As atividades presenciais serão desempenhadas pelos assessores e servidores em regime de plantão, em horário corrido de 07:30h às 13:30h e escala de revezamento, respeitando o distanciamento mínimo por pessoa, recomendado pela Organização Mundial de Saúde - OMS e demais órgãos sanitários, objetivando manter o funcionamento essencial da Câmara Municipal de Altaneira.

Art. 5º - Os assessores e servidores que integrem o grupo de risco do covid-19 deverão desempenhar suas atividades, exclusivamente, de forma remota, observadas as orientações da secretaria da Câmara Municipal.

Parágrafo único. Integram o grupo de risco a que se refere o caput deste artigo:

I - os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

II - as gestantes;

III - os portadores de doenças respiratórias, crônicas, cardiopatas, diabetes e hipertensão.

Art. 6º - Para o devido cumprimento do teletrabalho, os assessores e servidores deverão enviar, semanalmente, relatório das atividades desenvolvidas à secretaria da Câmara, para fins de controle.

Art. 7º - Constituem deveres dos assessores e servidores em regime de teletrabalho emergencial:

I - atender às convocações para comparecimento às dependências da Câmara Municipal, sempre que houver necessidade;

III - preservar o sigilo das informações e dados repassados de forma remota.

Art. 8º - Permanece suspenso o atendimento presencial ao público nas dependências da Câmara Municipal, que será realizado via correios e ainda pelo telefone (88) 3548-1168 e e-mail contato@altaneira.ce.leg.br, no horário de 07:30h às 13:30h.

Art. 9º - Excepcionalmente, poderá haver atendimento presencial ao público em caso de comprovada urgência.

Art. 10 - Os casos omissos serão dirimidos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Art. 11 - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.