Para compreender o que é a lei orgânica do município, é preciso entender a própria estrutura do Estado brasileiro. Isso porque na sua formação, especialmente a partir da Constituição Federal de 1988 , o Brasil adotou alguns importantes formatos, a exemplo do republicanismo e a federação. Por se tratar de uma lei, ou seja, uma norma jurídica devemos buscar o fundamento da lei orgânica na mais importante de todas elas: a Constituição da República Federativa do Brasil. Em síntese, as leis orgânicas dos municípios são normas que regulam a vida política na cidade, sempre respeitando a Constituição Federal e a Constituição do Estado em que o município está inserido, sendo um importante instrumento para forçar o poder público a assumir obrigações de interesse local em favor da população. A primeira Redação da Lei Orgânica Municipal data do ano de 1990,passando por sua única reformulação no ano de 2011, quando Vereador Deza Soares foi Presidente da Câmara. 31 anos depois, a Lei Orgânica recebe homenagem desse mesmo Vereador que assume hoje a presidência da casa legislativa. É com muito orgulho que convidamos a toda a população Altaneirense para acompanhar a homenagem que acontecerá na sessão de amanhã 31/03/2021 ás 09:00 horas da manhã, em sessão virtual. Acompanhem pelo facebook da Câmara e pela Rádio Altaneira FM.