Nas saudações iniciais, o Presidente Deza Soares (PT) registrou a presença dos companheiros parlamentares cumprimentando a todos e todas. Fez os cumprimentos também à assessoria da Casa Legislativa, população e internautas que acompanhavam a Sessão por meio da Rádio Altaneira FM, e página oficial da Câmara Municipal no Facebook. Antes do Expediente, o Presidente consultou os parlamentares sobre pretensão de retificação da Ata da Sessão anterior.

A leitura do Expediente foi realizada pela Secretária da Mesa Diretora, Vereadora Roberci Vânia Oliveira (PSD). Segue itens abaixo:

Item 1: Ofício nº 025/2023, do Poder Executivo, referente a remessa da Lei Municipal nº 884/2023.

O Presidente Deza Soares (PT) iniciou os registros desta manhã em menção a realização da reunião com as assessorias externas e internas na manhã do último sábado (25) para alinhamento das ações. A realização da 8ª Conferência Municipal de Saúde, realizada na última sexta (24), com o tema: "Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia - Amanhã vai ser outro dia", também foi destacada, com registro da participação da Vice-Presidente Dra. Rafaela Gonçalves em representação da Câmara Municipal. Através da Secretaria Municipal de Saúde, o Presidente registrou informe de reforço da Pfizer Bivalente para idosos acima de 60 anos, vacinados com no mínimo duas doses, agendando para amanhã (30), no horário de 08h às 11h, no Poli Esportivo.

O Vereador Ariovaldo Soares (PDT) apresentou um requerimento que posteriormente será protocolado na Casa, tratando das Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. O requerimento solicita que seja intermediado, na maior brevidade possível, agendamento de Audiência com o Senhor Dr. Promotor de Justiça da Comarca de Nova Olinda, Vinculada de Altaneira, Dr. Ariel Alves de Freitas, para que em Audiência Publica possa ser ouvido as duas partes envolvidas, a Secretaria de Educação, Conselho Municipal e os pais e mães de alunos, servidores e professores envolvidos, a fim de que se tenha, eventualmente, a possibilidade de promoção de Termo de Ajustamento de Conduta, argumentando mais que, da ultima audiência em que se tratou da realização do concurso público, houve por parte do prefeito, o convite ao Dr. Ariel Alves de Freitas, para conhecer as escolas de tempo integral. A justificativa se deu no atendendo a inúmeras reclamações de pais e mães de alunos, regularmente matriculados na rede de ensino municipal, com adoção a partir da creche, e em face de reiteradas críticas e reclamações sobre o funcionamento dessa nova modalidade de ensino, que no município foi instituída sem critérios fixados em lei, conquanto o Estado do Ceará, através de lei especifica, adotou para os municípios cearenses a obrigatoriedade a partir do 9º (nono) ano do ensino fundamental. A Vereadora Roberci Vânia (PSD) registrou o convite recebido para a Final da I Copa Giga de Futsal da Serra do Valério. Em menção ao tema levantado pelo Vereador Ariovaldo, a Vereadora apresentou a posição de alguns pais de alunos, que confirma as contradições em relação ao horário de funcionamento do modelo de tempo integral adotado na rede municipal de ensino. O Vereador Valmir Brasil (PDT) fez reivindicação da manutenção de açude no Distrito São Romão, visando minimizar eventual situação de risco em caso de sangria. O Vereador também reforçou as reivindicações e a necessidade de acompanhamento das escolas em tempo integral do município. O Vereador Junior do Povo (PT) registrou sua participação na 8ª Conferência Municipal de Saúde, realizada na última sexta (24), com o tema: "Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia - Amanhã vai ser outro dia". O Vereador externou ainda, os anseios da medida provisória para resolver impasse do piso da enfermagem, classe profissional que integra. A Vereadora Dra. Rafaela Gonçalves (PT) registrou o convite recebido para a Final da I Copa Giga de Futsal da Serra do Valério, confirmando sua participação. A Vereadora fez discurso em defesa dos direitos dos servidores, tendo em vista a votação do Projeto de Lei nº 003/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a equiparação salarial dos servidores do Poder Executivo e dá outras providências, pautado na Ordem do Dia.

Na Ordem do Dia, o Vereador Relator Junior do Povo (PT) solicitou preferência para discussão e votação das matérias abaixo:

Item 10: Parecer nº 006/2023, da Comissão Permanente, referente ao Projeto de Lei nº 003/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a equiparação salarial dos servidores do Poder Executivo e dá outras providências.

Após leitura do Parecer, o Relator Vereador Junior do Povo lamentou a falta de êxito no dialogo estabelecido com o Executivo quanto ao retroativo, mas destacou que a modificação apresentada pela emenda do Bloco da Minoria feria a disposição prevista no Parágrafo único do Art. 51 da Lei Orgânica do Município, o qual rege que a Câmara não pode aumentar despesa prevista nesse projeto de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, argumento reiterado também pelo Vereador Prof. Nonato. Os Vereadores Ariovaldo Soares, Valmir Brasil e Roberci Vânia Oliveira, integrantes do Bloco da Minoria, que tinham apresentado emenda modificativa para incluir dispositivo determinando que a concessão realizada pelo Poder Executivo tivesse seus efeitos financeiros retroagidos ao mês de janeiro do corrente ano, registraram indignação. O Vereador Ariovaldo Soares destacou a falta de reconhecimento dos servidores por parte da administração, pedindo dos Vereadores da Bancada de Minoria o voto favorável, pois votando contrariamente, estariam fazendo para o reajuste dos meses que seguem. A Vareadora Dra. Rafaela Gonçalves também argumentou favoravelmente ao retroativo em defesa dos servidores.

Item 11: Parecer nº 007/2023, da Comissão Permanente, referente ao Projeto de Lei nº 004/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 833/2022, que dispõe sobre a Organização Municipal de Altaneira, dando outras providências.

A Vereadora Dra. Rafaela Gonçalves solicitou pedido de vista. De forma nominal a votação seguiu do seguinte modo: Ariovaldo Soares (PDT) VOTO FAVORÁVEL, Dra. Rafaela Gonçalves (PT) VOTO FAVORÁVEL, Junior do Povo (PT) VOTO CONTRÁRIO, Paulo Geaneo (PT) VOTO CONTRÁRIO, Prof. Nonato (PT) VOTO CONTRÁRIO, Roberci Vânia Oliveira (PSD) VOTO FAVORÁVEL, Silvania Andrade (PT) VOTO CONTRÁRIO, Valmir Brasil (PDT) VOTO FAVORÁVEL. Em desempate da votação de 4 votos favoráveis e 4 contrários, o Presidente Deza Soares (PT) votou favoravelmente ao pedido de vista. PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO.

Item 12: Parecer nº 021/2023, da Comissão Permanente, referente ao Projeto de Lei nº 008/2023, de autoria do Poder Executivo, que estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Altaneira - CE e dá outras providências.

Na discussão e votação das Emendas da Lei Orgânica do Município, o Presidente Deza Soares (PT) esclareceu que por previsão legal as propostas serão votadas em dois turnos, sendo aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

Item 1: Parecer nº 012/2023, da Comissão Permanente, referente a proposta de Emenda nº 001/2021 à Lei Orgânica.

Os Vereadores Deza Soares, Silvania Andrade e Roberci Vânia Oliveira, apresentaram em 15 de dezembro de 2021, proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, que propõe a revisão dos 251 Artigos e dos 15 Atos da Disposições Transitórias.

De forma nominal a votação seguiu do seguinte modo: Ariovaldo Soares (PDT) VOTO FAVORÁVEL, Dra. Rafaela Gonçalves (PT) VOTO FAVORÁVEL, Junior do Povo (PT) VOTO FAVORÁVEL, Paulo Geaneo (PT) VOTO FAVORÁVEL, Prof. Nonato (PT) VOTO FAVORÁVEL, Roberci Vânia Oliveira (PSD) VOTO FAVORÁVEL, Silvania Andrade (PT) VOTO FAVORÁVEL, Valmir Brasil (PDT) VOTO FAVORÁVEL, Deza Soares (PT) VOTO FAVORÁVEL.

Votação de 9 votos favoráveis. EMENDA APROVADA NO PRIMEIRO TURNO.

Item 2: Parecer nº 013/2023, da Comissão Permanente, referente a proposta de Emenda nº 001/2022 à Lei Orgânica.

Após leitura do Parecer, o Relator Junior do Povo, entendo tal modificação ser desnecessária e não útil aos trabalhos parlamentares, recomendou ao Plenário sua rejeição. Pretendem os vereadores subscritores Ariovaldo Soares, Roberci Vânia Oliveira e Valmir Brasil, membros da Bancada da Minoria, modificar o parágrafo primeiro do Art. 27 da Lei Orgânica do Município para estabelecer que a indicação dos líderes seja feita pelos membros das representações partidárias na sessão de instalação da Legislatura podendo as indicações subsequentes serem efetuadas a qualquer tempo da Legislatura. Na discussão, o Vereador Ariovaldo Soares destacou que a intenção da Emenda é possibilitar a dissolução de Grupos.

De forma nominal a votação seguiu do seguinte modo: Ariovaldo Soares (PDT) VOTO CONTRÁRIO, Dra. Rafaela Gonçalves (PT) VOTO CONTRÁRIO, Junior do Povo (PT) VOTO FAVORÁVEL, Paulo Geaneo (PT) VOTO FAVORÁVEL, Prof. Nonato (PT) VOTO FAVORÁVEL, Roberci Vânia Oliveira (PSD) VOTO CONTRÁRIO, Silvania Andrade (PT) VOTO FAVORÁVEL, Valmir Brasil (PDT) VOTO CONTRÁRIO. Em desempate da votação de 4 votos favoráveis e 4 votos contrários, o Presidente Deza Soares (PT) votou CONTRÁRIO ao Parecer.

Item 3: Parecer nº 014/2023, da Comissão Permanente, referente a proposta de Emenda nº 002/2022 à Lei Orgânica.

De forma nominal a votação seguiu do seguinte modo: Ariovaldo Soares (PDT) VOTO FAVORÁVEL, Dra. Rafaela Gonçalves (PT) VOTO FAVORÁVEL, Junior do Povo (PT) VOTO FAVORÁVEL, Paulo Geaneo (PT) VOTO FAVORÁVEL, Prof. Nonato (PT) VOTO FAVORÁVEL, Roberci Vânia Oliveira (PSD) VOTO FAVORÁVEL, Silvania Andrade (PT) VOTO FAVORÁVEL, Valmir Brasil (PDT) VOTO FAVORÁVEL, Deza Soares (PT) VOTO FAVORÁVEL.

Votação de 9 votos favoráveis. EMENDA APROVADA NO PRIMEIRO TURNO.

Item 4: Parecer nº 015/2023, da Comissão Permanente, referente a proposta de Emenda nº 003/2022 à Lei Orgânica.

Após leitura do Parecer, o Relator Junior do Povo, se posicionou contrário ao chamado "Orçamento Impositivo" por entender que na prática esta ferramenta não se adequa a realidade do Município. Pretendem os vereadores subscritores Ariovaldo Soares, Roberci Vânia Oliveira e Valmir Brasil, membros da bancada da minoria, incluir dispositivo na Lei Orgânica do Município para estabelecer que os Vereadores poderão apresentar emendas individuais ou de bancadas de execução obrigatória respeitado o limite de um por cento da Receita Corrente Líquida, com observância obrigatória de pelo menos metade para destinação para ações e serviços públicos de saúde. O Vereador Ariovaldo Soares reiterou esse ser um instrumento de participação no orçamento do município, de apresentar emendas individuais ou de bancadas impositivas. A Vereadora Dra. Rafaela Gonçalves destaco ser essa, a Emenda mais forte no sentido de possibilitar que as proposituras de campanha dos Vereadores fossem cumpridas pela participação no orçamento. O Presidente Deza Soares manifesto voto favorável a Emenda.

De forma nominal a votação seguiu do seguinte modo: Ariovaldo Soares (PDT) VOTO CONTRÁRIO, Dra. Rafaela Gonçalves (PT) VOTO CONTRÁRIO, Junior do Povo (PT) VOTO FAVORÁVEL, Paulo Geaneo (PT) VOTO FAVORÁVEL, Prof. Nonato (PT) VOTO FAVORÁVEL, Roberci Vânia Oliveira (PSD) VOTO CONTRÁRIO, Silvania Andrade (PT) VOTO FAVORÁVEL, Valmir Brasil (PDT) VOTO CONTRÁRIO. Em desempate da votação de 4 votos favoráveis e 4 contrários, o Presidente Deza Soares (PT) votou CONTRÁRIO ao Parecer.

Item 5: Parecer nº 016/2023, da Comissão Permanente, referente a proposta de Emenda nº 001/2023 à Lei Orgânica.

Após leitura do Parecer, o Relator Junior do Povo, recomendou ao Plenário sua aprovação, com a supressão do Art. 2º da Proposta. Os Vereadores Deza Soares, Dra. Rafaela Gonçalves e Roberci Vânia Oliveira, membros da Mesa Diretora da Casa, apresentaram em 08 de março de 2023, proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, para modificar e incluir dispositivos da Lei Orgânica do Município, para ajustes formais, estabelecimento de novo período para funcionamento da Câmara, regulamentar a eleição da Mesa Diretora da Casa, estabelecer que o plenário decidirá sobre o pedido de urgência, além de reduzir o seu prazo, e estabelecer novo prazo para que o Município realize a urbanização e revitalização da Lagoa de Santa Tereza.

De forma nominal a votação seguiu do seguinte modo: Ariovaldo Soares (PDT) VOTO FAVORÁVEL, Dra. Rafaela Gonçalves (PT) VOTO FAVORÁVEL, Junior do Povo (PT) VOTO FAVORÁVEL, Paulo Geaneo (PT) VOTO FAVORÁVEL, Prof. Nonato (PT) VOTO FAVORÁVEL, Roberci Vânia Oliveira (PSD) VOTO FAVORÁVEL, Silvania Andrade (PT) VOTO FAVORÁVEL, Valmir Brasil (PDT) VOTO FAVORÁVEL, Deza Soares (PT) VOTO FAVORÁVEL.

Votação de 9 votos favoráveis. EMENDA APROVADA NO PRIMEIRO TURNO.

O Presidente Deza Soares fez pedido de destaque do Art. 2º da Proposta, suprimido pelo Relator Vereador Junior do Povo, por entender que o período de funcionamento da Câmara já é o suficiente e atende as necessidades do Parlamento e do Município. A votação seguiu do seguinte modo: Ariovaldo Soares (PDT) VOTO FAVORÁVEL, Dra. Rafaela Gonçalves (PT) VOTO FAVORÁVEL, Junior do Povo (PT) VOTO CONTRÁRIO, Paulo Geaneo (PT) VOTO CONTRÁRIO, Prof. Nonato (PT) VOTO CONTRÁRIO, Roberci Vânia Oliveira (PSD) VOTO FAVORÁVEL, Silvania Andrade (PT) VOTO CONTRÁRIO, Valmir Brasil (PDT) VOTO FAVORÁVEL, Deza Soares (PT) VOTO FAVORÁVEL.

Votação de 5 votos favoráveis e 4 contrários. DESTAQUE REJEITADO.

Item 6: Parecer nº 019/2023, da Comissão Permanente, referente a proposta de Emenda nº 005/2023 à Lei Orgânica.

Pretendem os vereadores subscritores Silvania Andrade, Paulo Geaneo e o Relator, Junior do Povo, todos do PT, proibir a recondução, ou seja, a reeleição para os mesmos cargos da Mesa Diretora. Tal matéria replica as disposições estabelecidas no Poder Legislativo Federal, tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal. Na discussão o Vereador Ariovaldo Soares registrou voto contrário ao Parecer, entendendo que os argumentos do Relator não são coerentes. O Vereador Prof. Nonato parabenizou o Relator Junior do Povo pela proposta de Emenda e se posicionou favorável em argumentação de que a mesma oportuniza outros parlamentares a eleição, havendo uma disparidade quando não se tem "o poder nas mãos". A Vereadora Dra. Rafaela Gonçalves fez considerações pela continuação das reeleições. O Presidente Ver. Deza Soares destacou ser ato de discriminação ao Legislativo Municipal privar as reeleições, uma vez que no Poder Executivo as reeleições continuam acontecendo. Desde que realizadas democraticamente as reeleições são inquestionáveis.

De forma nominal a votação seguiu do seguinte modo: Ariovaldo Soares (PDT) VOTO CONTRÁRIO, Dra. Rafaela Gonçalves (PT) VOTO CONTRÁRIO, Junior do Povo (PT) VOTO FAVORÁVEL, Paulo Geaneo (PT) VOTO FAVORÁVEL, Prof. Nonato (PT) VOTO FAVORÁVEL, Roberci Vânia Oliveira (PSD) VOTO CONTRÁRIO, Silvania Andrade (PT) VOTO FAVORÁVEL, Valmir Brasil (PDT) VOTO CONTRÁRIO, Deza Soares (PT) VOTO CONTRÁRIO.

Votação de 4 votos favoráveis e 5 contrários. EMENDA REJEITADA NO PRIMEIRO TURNO.

Item 7: Parecer nº 020/2023, da Comissão Permanente, referente a proposta de Emenda nº 007/2023 à Lei Orgânica.

Pretendem os vereadores subscritores Silvania Andrade, Paulo Geaneo e o Relator, Junior do Povo, todos do PT, incluir no currículo escolar das escolas municipais da educação básica a obrigatoriedade do ensino obrigatório de noções básicas da Lei Orgânica, noções básicas da história do Município e noções básicas de primeiros socorros. A Vereadora Dra. Rafaela Gonçalves destacou acertada a propositura do Relator, em menção a três indicativas de sua autoria feitas através de Projeto de Lei que não foram cumpridas pelo Governo Municipal, e que também irá apresentar a Lei Orgânica na tentativa de assim serem aplicadas. O Vereador Ariovaldo Soares manifestou voto favorável a Emenda, destacando que certamente essa irá se equiparar a outros Artigos da Lei Orgânica não atendidos pelas gestões.

De forma nominal a votação seguiu do seguinte modo: Ariovaldo Soares (PDT) VOTO FAVORÁVEL, Dra. Rafaela Gonçalves (PT) VOTO FAVORÁVEL, Junior do Povo (PT) VOTO FAVORÁVEL, Paulo Geaneo (PT) VOTO FAVORÁVEL, Prof. Nonato (PT) VOTO FAVORÁVEL, Roberci Vânia Oliveira (PSD) VOTO FAVORÁVEL, Silvania Andrade (PT) VOTO FAVORÁVEL, Valmir Brasil (PDT) VOTO FAVORÁVEL, Deza Soares (PT) VOTO FAVORÁVEL.

Votação de 9 votos favoráveis. EMENDA APROVADA NO PRIMEIRO TURNO.

Item 8: Parecer nº 022/2023, da Comissão Permanente, referente a proposta de Emenda nº 002/2023 à Lei Orgânica.

Na leitura do Parecer, o Relator Junior do Povo, destacou ser de grande valia a instituição do direito social ao décimo terceiro, pois os agentes políticos trabalham diuturnamente, mas apresento emenda para instituir apenas o décimo terceiro subsídio, suprimindo a instituição do terço de férias. Pretendem os vereadores subscritores Ariovaldo Soares, Roberci Vânia Oliveira e Valmir Brasil, membros da Bancada da Minoria, assegurar aos agentes políticos do Município a percepção dos direitos sociais ao décimo terceiro subsidio e ao terço de férias. Na discussão o Vereador Ariovaldo Soares destacou que tal direito é garantia constitucional de todos os trabalhadores do Brasil, e é assegurado aos agentes políticos municipais consoante julgamento em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. A Vereadora Dra. Rafaela Gonçalves manifestou posição favorável a Emenda em menção a outras Casas que asseguraram aos agentes políticos do Município a percepção dos direitos sociais ao décimo terceiro. O Presidente Deza Soares manifestou posição contrária a Emenda por entender que o tempo de trabalho parlamentar não se equipara ao trabalhador comum. Tratando da votação da Emenda rejeitada em primeiro turno, que estabelecia novo período para funcionamento da Câmara, o Presidente destacou incoerência daqueles que votaram contrariamente à Emenda e favoravelmente nesta.

De forma nominal a votação seguiu do seguinte modo: Ariovaldo Soares (PDT) VOTO FAVORÁVEL, Dra. Rafaela Gonçalves (PT) VOTO FAVORÁVEL, Junior do Povo (PT) VOTO FAVORÁVEL, Paulo Geaneo (PT) VOTO FAVORÁVEL, Prof. Nonato (PT) VOTO FAVORÁVEL, Roberci Vânia Oliveira (PSD) VOTO FAVORÁVEL, Silvania Andrade (PT) VOTO FAVORÁVEL, Valmir Brasil (PDT) VOTO FAVORÁVEL, Deza Soares (PT) VOTO CONTRÁRIO.

Votação de 8 votos favoráveis contra 1 contrário. EMENDA APROVADA NO PRIMEIRO TURNO.

Item 9: Parecer nº 023/2023, da Comissão Permanente, referente a proposta de Emenda nº 006/2023 à Lei Orgânica.

Pretendem os vereadores subscritores Ariovaldo Soares, Roberci Vânia Oliveira e Valmir Brasil, membros da bancada da minoria, modificar o inciso XIV do Art. 38 da Lei Orgânica do Município para estabelecer que a Câmara Municipal poderá convocar apenas Secretários Municipais ou equivalentes para prestarem esclarecimentos, retirando a possibilidade de convocação do Prefeito Municipal.

De forma nominal a votação seguiu do seguinte modo: Ariovaldo Soares (PDT) VOTO FAVORÁVEL, Dra. Rafaela Gonçalves (PT) VOTO FAVORÁVEL, Junior do Povo (PT) VOTO FAVORÁVEL, Paulo Geaneo (PT) VOTO FAVORÁVEL, Prof. Nonato (PT) VOTO FAVORÁVEL, Roberci Vânia Oliveira (PSD) VOTO FAVORÁVEL, Silvania Andrade (PT) VOTO FAVORÁVEL, Valmir Brasil (PDT) VOTO FAVORÁVEL, Deza Soares (PT) VOTO FAVORÁVEL.

Votação de 9 votos favoráveis. EMENDA APROVADA NO PRIMEIRO TURNO.

O Presidente Deza Soares encerrou a Sessão agradecendo a participação de todos.

A sessão foi transmitida pela Rádio Altaneira FM, e página oficial da Câmara Municipal no Facebook, podendo ser acessada na íntegra no vídeo da transmissão salvo do Facebook.

Links de acesso: https://www.facebook.com/cmaaltaneira/videos/847793130313529 (primeira parte)

https://www.facebook.com/cmaaltaneira/videos/168328356077116/ (segunda parte)