Nas saudações iniciais, o Presidente Deza Soares (PT) registrou a presença dos companheiros parlamentares cumprimentando a todos e todas. Fez os cumprimentos também à assessoria da Casa Legislativa, população e internautas que acompanhavam a Sessão por meio da Rádio Altaneira FM, e página oficial da Câmara Municipal no Facebook. Antes do Expediente, o Presidente consultou os parlamentares sobre pretensão de retificação da Ata da Sessão anterior.

A leitura do Expediente foi realizada pela Secretária da Mesa Diretora, Vereadora Roberci Vânia Oliveira (PSD). Segue itens abaixo:

Item 1: Ofício nº 40/2023, da Secretaria de Administração e Finanças, encaminhando a documentação referente a Prestação de Contas alusiva ao mês de Fevereiro de 2023, de todas as Secretarias Municipais.

Item 2: Ofício nº 038/2023, da Secretaria de Meio Ambiente, informando sobre as inscrições para Agente Jovem Ambiental.

Item 3: Ofício nº 027/2023, do Poder Executivo, referente a remessa das Leis Municipais nº 885/2023 e 886/2023.

O Presidente Deza Soares (PT) iniciou os registros desta manhã mencionando a celebração dos 33 anos da Lei Orgânica do Município de Altaneira, comemorada no dia 31 de março de 2023. Através de publicação da assessoria de comunicação, o Presidente registrou homenagem aos Vereadores Constituintes, que em 31 de março de 1990, sob a presidência do Vereador Raimundo Nogueira Soares, estabeleceram avanços favorecidos ao nosso Município amparados pela Lei Orgânica. Após a promulgação de 1990, foi realizada apenas uma revisão e atualização em dezembro de 2011, na sua presidência na época. No ano de 2021, dez anos após a 1ª Revisão, por iniciativa novamente do Presidente Vereador Presidente Deza Soares, foi proposta a 2ª Revisão, em que a Mesa Diretora apresentou a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, com a finalidade de realizar uma ampla revisão e atualização da nossa Carta Municipal, com alterações, revogações e implementação de atualização jurídico-política, para harmonizá-la aos avanços de nossa sociedade, inclusive, oportunizado a participação popular com realização de Sessões Itinerantes. As discussões e votações em primeiro turno da Proposta de Emenda e das demais Emendas apresentadas aconteceram na Sessão Ordinária do dia 29 de março. Na oportunidade, o Presidente registrou gratidão a todos os responsáveis: parlamentares (Vereadoras e Vereadoras), assessorias, servidores, representações do Poder Executivo, comunidades participantes e colaboradores em geral. Na sequência foi registrada a abertura das inscrições do Processo Seletivo para conselheiro tutelar de Altaneira que vão do dia 04/04 à 03/05. Em menção ao Ofício nº 038/2023 apresentado no Expediente, da Secretaria de Meio Ambiente, informando sobre as inscrições para Agente Jovem Ambiental, o Presidente registrou o período das inscrições que acontecem de 3 a 16 de abril, com concessão de 30 bolsas para o município. Foi registrada a aprovação do novo piso salarial proposto pelo Estado aos agentes comunitários de saúde, e das ações do Governo Federal foi registrada a decisão do Presidente Luiz Inacio Lula da Silva que zera impostos federais sobre painéis solares até dezembro de 2026. Parabenizando o Governo Municipal de Altaneira através da Secretaria de Educação, o Presidente registrou a promoção e trabalho do tema "Autismo" pelas Escolas Municipais de Altaneira nas ultimas semanas, face ao Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo, celebrado no dia 02 de abril. Das ações realizadas através da Secretaria de Infraestrutura foi registrada a realização da manutenção da iluminação pública no município inteiro, trabalho que consiste na substituição de materiais danificados, lâmpadas queimadas, reparos em braços, troca de reatores e outros serviços.

Após cumprimentos iniciais o Vereador Ariovaldo Soares (PDT) rememorou ação civil pública em desfavor do prefeito Dariomar Rodrigues (PT) e secretárias, a respeito de perseguição e assedio assédio moral a servidores municipais, trazendo a público o caso recente da servidora Damiana Unias, removida de forma arbitraria da função que ocupava. Ao apresentar exames e laudos da servidora, o Vereador tratou da condição de saúde da mesma, que não foi reconhecida pela administração. O Vereador Junior do Povo (PT) registrou o aniversário de 33 anos da Lei Orgânica do Município, externando felicidade em ocupar a Relatoria da Comissão Permanente e integrar o processo revisional da Lei Orgânica. Em menção a celebração do Dia Mundial de Conscientização do Autismo, comemorado em 2 de abril, o Vereador destacou a pretensão de dar andamento na Câmara Municipal de Projeto de Lei que dispõe sobre a politica municipal de atendimento integrado a pessoa com transtorno do espectro autista, e da outra providências. O Vereador registrou pesar pelo falecimento do Sr. Manoel Santana. Tratando de ações do Governo Municipal através da Secretaria de Saúde foi registrada a recepção na Atenção Primária do novo médico Dr. Lucas Dias Palácio para compor a equipe da Estratégia de Saúde da Família I - Isidio Soares. Ainda na pauta das ações da Pasta da Saúde, o Vereador fez registro quantitativo de realização de exames e viagens. O Vereador Valmir Brasil (PDT) apresentou reivindicações da população quanto à marcação de exames, e necessidade de transporte próprio para as demandas de viagens do Distrito São Romão, afim de que deixar a ambulância disponível para possíveis emergências. O Vereador Prof. Nonato (PT) externou condolências a família do Sr. Manoel Santana pelo seu falecimento. O Vereador registrou participação junto com o Prefeito Dariomar Rodrigues em reunião com o Assessor Especial para Assuntos Municipais Arthur Bruno, com as cidades e municípios junto com a Superintendência de Obras Públicas-SOP, Defesa Civil, Corpo de Bombeiros e grupo de contingenciamento de enchentes. A reunião aconteceu no dia 31 de março, na sala de reunião da Casa Civil. A primeira pauta foi a de fazer o planejamento de como é que se encontram atualmente os casos das cidades que decretaram estado de emergência, e o que é que o Estado pode intervir nessas cidades em relação ao apoio financeiro de recuperação, ajuda e assistência à população. A Vereadora Roberci Vânia Oliveira (PSD) registrou a passagem do dia 31 de março, comemorado aniversario de promulgação da Lei Orgânica de Altaneira. Em menção a celebração do Dia Mundial de Conscientização do Autismo, a Vereadora registrou o anuncio de destinação de emenda parlamentar o Deputado Federal Idilvan Alencar para a construção da primeira Unidade de Convivência do Autista (UCA) do município de Cascavel-CE. Tranando de outra ação do Deputado Idilvan, a Vereadora registrou emenda impositiva do deputado Federal para realização do Festival Junino, a quem agradeceu o reconhecimento pelo município de Altaneira. A Vereadora Silvania Andrade (PT) externou condolências pelo falecimento do Sr. Manoel Santana. Registrando a passagem do Dia Mundial de Conscientização do Autismo, comemorado em 2 de abril, a Vereadora expressou reconhecimento e acolhimento a todas as crianças autistas do município. O Vereador Paulo Geaneo (PT) se solidarizou com os familiares e amigos pelo falecimento do Sr. Manoel Santana. A Vereadora Dra. Rafaela Gonçalves (PT) fez uso do seu tempo de fala no Tema livre para fazer reivindicação a Secretaria de Infraestrutura quanto à distribuição de tambores coletores, e extensão da rota de coleta de lixo até a Comunidade Bananeira II. Ainda nessa pauta, a Vereadora fez reivindicação de soluções de reparo nas estradas da zona rural. Tratando da necessidade de um Projeto de Lei da transparência na fila de consultas médicas, exames e procedimentos da saúde na Secretaria de Saúde Municipal, a Vereadora pontuou a apresentação deste em Sessão posterior, pedindo apoio dos demais parlamentares para sua aprovação. O Presidente Deza Soares (PT) fez uso do seu tempo de fala para externar condolências pelo falecimento do Sr. Manoel Santana. Em menção ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo, o Presidente destacou a importância de promover a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Tratando do caso de remoção da servidora Damiana Unias, exposto pelo Vereador Ariovaldo, o Presidente destacou que a administração deve rever a situação, dada a condição de saúde da servidora. Por fim, foi informado que a Câmara municipal seguirá o Decreto do Poder Legislativo de ponto facultativo na quinta-feira (6) e feriado na sexta-feira (7), retornando os trabalhos na segunda-feira (10).

Na discussão e votação das Emendas da Lei Orgânica do Município em segundo turno, o Presidente Deza Soares (PT) informou que na 8ª Sessão Ordinária a Câmara Municipal de Altaneira deliberou em primeiro turno a Lei Orgânica do Município, sendo que seis (6) Emendas foram aprovadas e três (3) Emendas rejeitadas, assim as seis (6) Emendas aprovadas em primeiro turno seriam votadas em segundo turno para serem promulgadas na próxima Sessão. Segue abaixo o resultado das votações em segundo turno:

Item 1: Parecer nº 012/2023, da Comissão Permanente, referente a proposta de Emenda nº 001/2021 à Lei Orgânica.

Votação de 9 votos favoráveis. EMENDA APROVADA NO SEGUNDO TURNO.

Item 2: Parecer nº 014/2023, da Comissão Permanente, referente a proposta de Emenda nº 002/2022 à Lei Orgânica.

Votação de 8 votos favoráveis, registrada a ausência do Vereador Prof. Nonato na votação. EMENDA APROVADA NO SEGUNDO TURNO.

Item 3: Parecer nº 016/2023, da Comissão Permanente, referente a proposta de Emenda nº 001/2023 à Lei Orgânica.

Votação de 9 votos favoráveis. EMENDA APROVADA NO SEGUNDO TURNO.

Item 4: Parecer nº 020/2023, da Comissão Permanente, referente a proposta de Emenda nº 007/2023 à Lei Orgânica.

Votação de 9 votos favoráveis. EMENDA APROVADA NO SEGUNDO TURNO.

Item 5: Parecer nº 022/2023, da Comissão Permanente, referente a proposta de Emenda nº 002/2023 à Lei Orgânica.

Votação de 8 votos favoráveis e 1 voto contrário. EMENDA APROVADA NO SEGUNDO TURNO.

Item 6: Parecer nº 023/2023, da Comissão Permanente, referente a proposta de Emenda nº 006/2023 à Lei Orgânica.

Votação de 9 votos favoráveis. EMENDA APROVADA NO SEGUNDO TURNO.

Item 7: Parecer nº 007/2023, da Comissão Permanente, referente ao Projeto de Lei nº 004/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 833/2022, que dispõe sobre a Organização Municipal de Altaneira, dando outras providências.

Na discussão, a bancada da minoria encaminhou contrariamente a aprovação do projeto por atecnia legislativa, por contrariedade ao interesse público que não foi demonstrado, por não ter sido juntado o impacto financeiro na folha de pagamento, também por não ter sido provado que não haveria o recurso suficiente para pagar a retroação dos servidores em se tratando de valores equivalentes. A bancada da maioria encaminhou favoravelmente a aprovação do projeto.

Votação de 5 votos favoráveis e 3 votos contrários. MATÉRIA APROVADA.

O Vereador Ariovaldo Soares (PDT) fez pedido de destaque para retirar alguns cargos do projeto que constam no Art. 1º e Art. 2º. A votação seguiu do seguinte modo: Ariovaldo Soares (PDT) VOTO FAVORÁVEL, Dra. Rafaela Gonçalves (PT) VOTO CONTRÁRIO, Junior do Povo (PT) VOTO CONTRÁRIO, Paulo Geaneo (PT) VOTO CONTRÁRIO, Prof. Nonato (PT) VOTO CONTRÁRIO, Roberci Vânia Oliveira (PSD) VOTO FAVORÁVEL, Silvania Andrade (PT) VOTO CONTRÁRIO, Valmir Brasil (PDT) VOTO FAVORÁVEL.

Votação de 3 votos favoráveis e 5 votos contrários. DESTAQUE REJEITADO.

O Presidente Deza Soares encerrou a Sessão agradecendo a participação de todos os parlamentares na discussão e votação das Emendas, assessoria Jurídica e demais assessorias, servidores, representações do Poder Executivo, comunidades participantes e colaboradores em geral.

A sessão foi transmitida pela Rádio Altaneira FM, e página oficial da Câmara Municipal no Facebook, podendo ser acessada na íntegra no vídeo da transmissão salvo do Facebook.

Link de acesso: https://www.facebook.com/cmaaltaneira/videos/620105049502350