Nas saudações iniciais, o Presidente Deza Soares (PT) registrou a presença dos companheiros parlamentares cumprimentando a todos e todas. Fez os cumprimentos também à assessoria da Casa Legislativa, população e internautas que acompanhavam a Sessão por meio da Rádio Altaneira FM, e página oficial da Câmara Municipal no Facebook. Antes do Expediente, o Presidente consultou os parlamentares sobre pretensão de retificação da Ata da Sessão anterior.

A leitura do Expediente foi realizada pela Secretária da Mesa Diretora, Vereadora Roberci Vânia Oliveira (PSD). Segue itens abaixo:

Item 1: Resposta, da Presidente da Comissão de Licitação, Amanda Luiza Nunes de Almeida, ao Ofício nº 017/2023GO.

Item 2: Projeto de Lei nº 004/2023, de autoria do Vereador Ariovaldo Soares, que dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo monitoramento nas áreas externas e internas nas escolas públicas do Município de Altaneira e oferece outras providências.

Item 3: Projeto de Lei nº 009/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração do Código Tributário do Município de Altaneira-CE - Lei nº 711 de 27 de Dezembro de 2017 -, e dá outras providências.

Item 4: Projeto de Lei nº 010/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2024 e dá outras providências.

Item 5: Ofício nº 028/2023, do Poder Executivo, referente a remessa da Lei Municipal nº 887/2023.

Item 6: Ofício nº 029/2023, do Poder Executivo, referente a remessa da Lei Municipal nº 888/2023.

Item 7: Ofício nº 030/2023, do Poder Executivo, solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 034/2022, de autoria do Poder Executivo, que trata sobre a alteração do Código Tributário do Município de Altaneira-CE.

Item 8: Requerimento nº 016/2023, de autoria do Vereador Ariovaldo Soares, solicitando a inclusão, para leitura e conhecimento do Plenário, no Expediente da Sessão do dia 19 de abril em curso, do Ofício nº 0113/2023/PmJNOL.

Item 9: Ofício nº 022/2023, da Escola de Ensino Médio Santa Tereza, solicitando participação do Diretor da referida instituição, Paulo Robson, na Sessão Ordinária a ser realizada no dia 19 de Abril de 2023, para prestar esclarecimentos acerca dos cuidados com os estudantes da EEM e outros informes.

Item 10: Participação na Sessão Ordinária a ser realizada no dia 19 de Abril de 2023, da Secretária de Educação, Zuleide Ferreira, conforme convocação aprovada no Requerimento nº 004/2023, de autoria do vereador Ariovaldo Soares.

Item 11: Promulgação das Emendas à Lei Orgânica do Município de Altaneira, aprovadas em 1º e em 2º turnos.

Na abertura dos registros desta Sessão o Presidente Deza Soares (PT) promulgou a Lei Orgânica Municipal. Assim, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Altaneira/CE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 34, inciso IV da Lei Orgânica do Município, Promulga a EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 019/2023 DE 19 DE ABRIL DE 2023, referente a PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2021 de Autoria do Vereador DEZA SOARES e Vereadoras SILVANIA ANDRADE e ROBERCI VÂNIA OLIVEIRA, constando de 115 Artigos, entre alterações e inclusões; Promulga a EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 020/2023 DE 19 DE ABRIL DE 2023, referente a PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2022 de Autoria dos Vereadores Ariovaldo Soares, Valmir Brasil e Roberci Vânia Oliveira, constando de 02 Artigos; a EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 021/2023 DE 19 DE ABRIL DE 2023, referente a PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2023 de Autoria do Vereador DEZA SOARES e Vereadoras Dra. RAFAELA GONÇALVES e ROBERCI VÂNIA OLIVEIRA, constando de 10 Artigos; a EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 022/2023 DE 19 DE ABRIL DE 2023, referente a PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 007/2023 de Autoria dos Vereadores Júnior do Povo, Paulo Geaneo e Silvânia Andrade, constando de 01 Artigo; a EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 023/2023 DE 19 DE ABRIL DE 2023, referente a PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2023 de Autoria dos Vereadores Ariovaldo Soares, Valmir Brasil e Roberci Vânia Oliveira, constando de 02 Artigos; e a EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 024/2023 DE 19 DE ABRIL DE 2023, referente a PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 006/2023 de Autoria dos Vereadores Ariovaldo Soares, Valmir Brasil e Roberci Vânia Oliveira, constando de 01 Artigo. O Presidente registrou agradecimentos a todos os responsáveis: Vereadoras e Vereadores, assessorias, servidores, representações do poder executivo, comunidades participantes e colaboradores em geral. No registro de datas comemorativas foram registrados o Dia Nacional do Livro Infantil (18), o Dia dos Povos Indígenas (19) e o Dia de Tiradentes (21).

Na sequência, o Diretor da escola de Ensino Médio Santa Tereza, Paulo Robson, fez uso da fala para prestar esclarecimentos acerca dos cuidados com os estudantes da EEMTI e outros informes. Após cumprimentos, o Diretor fez breve apresentação da sua gestão na direção da Escola, destacando a evolução e crescimento no tocante a aferição dos índices do Spaece e Ideb. Dando prosseguimento foram abordando temas como a segurança na escola, transporte escolar, prestação de contas de ações, resultados e recursos públicos. Em esclarecimentos acerca da citação da Vereadora Rafaela Gonçalves, no Tema Livre da Sessão passada (11ª), sobre os estudantes da EEMTI Santa Tereza ficarem aguardando o transporte escolar nas calçadas e o risco que isso acarreta, o Diretor informou que, em momento algum a escola obriga os estudantes a saírem da instituição, reiterando que ela está e sempre esteve a inteira disposição de guardá-los até a chegada do transporte escolar.

Na sequência, a Secretária de Educação, Zuleide Ferreira, fez uso da fala, conforme convocação aprovada no Requerimento nº 004/2023, de autoria do vereador Ariovaldo Soares. Após cumprimentos, a Secretária fez algumas considerações a respeito da contratação de serviços especializados para estudo, analise e atualização visando a reestruturação e adequação da lei 539/2011-PCCR do magistério, em atendimento as necessidades da secretaria de educação do município, apresentando Parecer da assessoria jurídica que regulamenta a contratação e todo o processo de pagamento.

O Vereador Ariovaldo Soares declarou não considerar o Parecer, pois o mesmo sequer constava assinatura física ou digital. No tempo dedicado as perguntas, o Vereador informou a Secretária de educação, Antônia Zuleide Ferreira de Oliveira, que até o momento a mesma não estava sendo acusada e nem denunciada, sendo convocada por votação unânime da Casa, por provocação de requerimento de sua autoria. O objeto do requerimento, diz respeito a atos da Secretária, praticados pela condição de gestora e ordenadora de despesas da Secretaria de Educação, e de sua responsabilidade.

Pergunta do Vereador Ariovaldo Soares: A Sra. assinou a requisição da abertura do processo de dispensa: 2022.05.27.001 CONTRATACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS PARA ESTUDO, ANALISE E ATUALIZACAO VISANDO A REESTRUTURACAO E ADEQUACAO DA LEI 539/2011-PCCR DO MAGISTERIO, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE ALTANEIRA/CE. Formalmente a Sra. também assinou todos os atos, que eram de sua responsabilidade, até o final do procedimento. Pergunto se a Sra. tinha ou tem consciência de todos os atos, porque outros servidores atuaram no processo. Saberia declinar os nomes dos demais servidores?

Resposta da Secretária Zuleide Ferreira: Iraneide Pereira de Pinho (Presidente da Comissão de Licitação), Maria Micaelle da Silva Santos (Membro) e Amanda Liza Nunes de Almeida (Membro).

Pergunta do Vereador Ariovaldo Soares: Indago a Sra. Secretária, que esclareça os motivos pelos quais o processo de dispensa de licitação não fora publicado nem no Portal da Prefeitura, nem no Diário Oficial dos Municípios da APRECE, e nem no Portal do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, como lhes era de obrigação fazer.

Resposta da Secretária Zuleide Ferreira: Se trata de um processo de natureza simplificada. Vamos cobrar da Comissão de Licitação a publicação se ela não tiver sido feita.

Indagada novamente a Secretária reiterou que "na pagina 29 trata-se do processo de publicação, e vou requisitar se de fato não foi feita porque aqui foi assinado e comprovado dentro do processo que teria essa publicação. Assinado pela Presidente da Comissão".

Pergunta do Vereador Ariovaldo Soares: A ideia de reformulação da Lei 539/2011, Plano de Cargos e Carreiras do Magistério do Município de Altaneira, instituída em 2011 e vigente ate os diais atuais, foi da senhora? Se não, pode declinar de quem foi?

Resposta da Secretária Zuleide Ferreira: a reestruturação do PCCR já é uma demanda mais de que urgente, até porque nós temos um PCCR retrogrado de 2010. A Lei é antiga, nós precisamos reformar. Os planos da educação geralmente eles são de vigência em dez anos, nós estamos em 2023, estão nós precisamos fazer correções ao PCCR, ao vocês, vossas excelências, receberem a minuta dessa correção feita, irão fazer o estudo e aprovar. É uma necessidade urgente a alteração e a reestruturação do PCCR do Magistério.

Refazendo a pergunta, Vereador Ariovaldo Soares: Foi uma ideia sua, foi uma ideia de terceiros, foi um grupo de professores, foi uma coordenação pedagógica? Como foi que surgiu essas necessidades da reformulação da legislação?

Resposta da Secretária Zuleide Ferreira: A necessidade existe para a readequação. Nós temos dificuldades de implantar o PCCR e até a questão da economicidade, diversos fatores que precisam ser analisados num PCCR. É uma questão de gestão municipal da Secretaria de educação, é Lei e precisa ser alterada. (...) Altaneira é uma cidade que anda na frente, tem município que não tem PCCR, e nós já queremos é alterar o nosso, então é mais que uma justificativa, alterar pela necessidade. Professor nenhum vai pedir alteração de PCCR, não existe isso. A alteração é por uma necessidade da Secretaria de Educação de ajuste.

Pergunta do Vereador Ariovaldo Soares: Sra. Secretária, essas pessoas que pediram para reformular foram os professores? foi o Prefeito? foi a coordenação pedagógica?

Resposta da Secretária Zuleide Ferreira: Eu, enquanto Secretária de Educação, sinto a necessidade urgente.

Pergunta do Vereador Ariovaldo Soares: A Sra. Poderia declinar quais seriam essas necessidades?

Resposta da Secretária Zuleide Ferreira: Eu sei Vereador, mas agora nós não vamos discutir a matéria.

Pergunta do Vereador Ariovaldo Soares: Antes de levar a efeito esse procedimento a Sra. Teve algum contato com algum advogado ou procurador do município de Altaneira, a respeito das sugestões de adequação da Lei do PCCR? E se sim qual advogado?

Resposta da Secretária Zuleide Ferreira: Sim. Nós temos diálogos diretamente com o procurador do município, Dr. Heleno, e já há muito, a dois três anos a gente vem sentindo essa necessidade e os diálogos construídos em prol dessa reestruturação sim.

Pergunta do Vereador Ariovaldo Soares: A sra. confirma que teve contato com a procuradoria, e além da procuradoria, teve mais algum advogado?

Resposta da Secretária Zuleide Ferreira: Sim, com a assessoria jurídica também.

Pergunta do Vereador Ariovaldo Soares: Quem seria essa assessoria jurídica?

Resposta da Secretária Zuleide Ferreira: Nossa assessoria jurídica é Ione Advogados.

Pergunta do Ariovaldo Soares: Mesmo com todas essas assessorias, a Sra. sentiu ainda a necessidade de contratar uma empresa específica para elaborar uma alteração legislativa?

Resposta da Secretária Zuleide Ferreira: Nossas assessorias são jurídicas, elas não são especializadas em trabalhar essas questões da educação. Vereador, nós temos até, às vezes, dificuldade com o conselho municipal de educação, com a legislação municipal de educação (...).

Pergunta do Vereador Ariovaldo Soares: A Sra. entende ou sabe sobre como é realizado as etapas de um processo de dispensa de licitação? Ou ficava tudo a cargo da Comissão de Licitação, ou de algum setor especifico?

Resposta da Secretária Zuleide Ferreira: Eu, enquanto gestora da Secretaria de Educação, tenho a necessidade do serviço, e peço o serviço. Tem os outros servidores que são responsáveis por me dá o serviço, então eu sou obrigada a pedir o serviço (...).

Pergunta do Vereador Ariovaldo Soares: A Sra. conhece algumas das empresas, proprietários ou representantes destas que participaram da pesquisa de coleta de preços?

Resposta da Secretária Zuleide Ferreira: Não.

Pergunta do Vereador Ariovaldo Soares: A Sra. conhece a pessoa física de Jefferson Luan Suadario Feitosa de Freitas?

Resposta da Secretária Zuleide Ferreira: Não.

Pergunta do Vereador Ariovaldo Soares: A Sra. assinou um termo de convocação e um contrato para prestação de serviços com esta empresa, Jefferson Luan Suadario Feitosa de Freitas, também chamada de J L TECH INFORMATICA E SERVIÇOS, que foi representada pela pessoa física de igual nome, lembra se assinaram num mesmo momento ou em momento distintos?

Resposta da Secretária Zuleide Ferreira: Geralmente as assinaturas, a gente não tem contato com a empresa, eu assino, a empresa assina. E não tenho contato com empresário nenhum.

Pergunta do Vereador Ariovaldo Soares: A Sra. tem conhecimento se houve uma sub contratação da empresa de Jefferson Luan Suadario com a pessoa de Jose Cavalcante Arnold?

Resposta da Secretária Zuleide Ferreira: Ele é contratado, inclusive tem até o contrato da pessoa jurídica com ele. Desde janeiro de 2022.

Pergunta do Vereador Ariovaldo Soares: A Sra. concordou com essa subcontratação, autorizou informalmente ou formalmente?

Resposta da Secretária Zuleide Ferreira: Não precisou da minha autorização (...) eu nem fui consultada e nem precisava.

Pergunta do Vereador Ariovaldo Soares: Consta dos documentos encaminhamos a esta Casa, copia de uma ata de reunião da secretaria de educação, obvio que a Sra. participou, inclusive porque assinou duas vezes a ata. A pauta, era alinhamento do PCCR, diz que o Sr. Jose Cavalcante Arnold, participou, via meet, e que tratou da legislação do município. A Sra sabe informar, seu foi expedido convite a todos os professores, ou apenas para alguns? Essa reunião de que forma se deu? Pela manhã, a tarde, a noite, de que forma foi?

Resposta da Secretária Zuleide Ferreira: O convite foi feito, como sempre a gente faz convites virtuais. O Vereador Junior do Povo esteve presente, a assessoria jurídica sindicato de servidores, professores. E foi no período da manhã, horário de aulas, então teve a participação de representação.

Pergunta do Vereador Ariovaldo Soares: Claro que um evento desse porte foi gravado. Era possível disponibilizar essa gravação?

Resposta da Secretária Zuleide Ferreira: Não lembro se foi gravada.

Pergunta do Vereador Ariovaldo Soares: A ata registra a participação de vários presentes, com direito de perguntas e respostas, e cita vários dispositivos inclusive da LOM, dentre os quais a licença prêmio, direito extinto a alguns anos, lembra da discussão desse contexto em particular ou de outros?

Resposta da Secretária Zuleide Ferreira: Houve sim, e o Vereador pode corroborar porque ele estava presente.

Pergunta do Vereador Ariovaldo Soares: Ao elaborar um empenho, pelo serviço municipal de contabilidade, é emitido um documento com base em uma nota fiscal. É a primeira fase da despesa. A segunda fase, é a liquidação da despesa, ou seja, o reconhecimento do agente público de que o serviço foi prestado, de modo satisfatório o que cria para o ente a obrigação de pagar. A Sra. fez esse reconhecimento e atestou. Sabe informar se foi produzido algum relatório, algum estudo, alguma analise, a apontar providencias a serem adotadas para elaboração de projeto de lei, para modificação na lei do PCCR?

Resposta da Secretária Zuleide Ferreira: Houve, inclusive consta e foi feita a leitura por mim aqui (...).

Pergunta do Vereador Ariovaldo Soares: A Sra. sabe que três empresas participaram de uma pesquisa de preço cujo objeto seria uma futura proposta de alteração legislativa. Saberia informar, porque nenhuma empresa de serviços jurídicos ou advogado, foram convidados a participarem?

Resposta da Secretária Zuleide Ferreira: Como era Dispensa de Licitação Vereador, a contratação foi feita, e foi feita primeiro a pesquisa entre o cadastro de fornecedores que tem na prefeitura para poder acontecer todo o trâmite.

Pergunta do Vereador Ariovaldo Soares: A escolha recaiu, conforme a Sra. atestou as folhas 24 do PDL, que a empresa JEFFERSON LUAN SUDARIO FEITOSA, apresentou a melhor proposta e que apresentou habilitação compatível com o objeto da licitação, em que consistiu essa comprovação de habilitação?

Resposta da Secretária Zuleide Ferreira: O ateste é da Comissão de Licitação. Não foi feito por mim, essa folha 24 é atestada pela Comissão de Licitação.

Pergunta do Vereador Ariovaldo Soares: O valor contratado foi de R$ 16.000 mil reais, sendo que foi pago 8.000 mil reais em 16 de novembro, no dia 1 de dezembro foi cancelado a segunda e ultima parcela no valor de 8.000 mil reais, sabe informar as motivações para o cancelamento da parcela final?

Resposta da Secretária Zuleide Ferreira: Foram empenhados 16.000 mil, foi pago 8.000 mil pelo serviço prestado, e o cancelamento que vossa excelência cita é devido o histórico da nota não está a contento conforme nota de anulação.

Pergunta do Vereador Ariovaldo Soares: A Sra. tem conhecimento onde fica a empresa JEFFERSON LUAN SUDARIO FEITOSA?

Resposta da Secretária Zuleide Ferreira: Em Tauá.

Pergunta do Vereador Ariovaldo Soares: A Sra. tinha ou tem conhecimento, que a empresa escolhida, sua atividade econômica principal é: reparação e manutenção de computadores e periféricos e de equipamentos de informática?

Resposta da Secretária Zuleide Ferreira: Não só essa Vereador, ela também faz os serviços de contabilidade, de escritório a administração, desde 20117, no CNAE dela reza também essa função.

Pergunta do Vereador Ariovaldo Soares: Isso qualifica essa empresa para prestar esse serviço de alteração legislativa?

Resposta da Secretária Zuleide Ferreira: O CNAE e os profissionais que ela tem.

Pergunta do Vereador Ariovaldo Soares: A Sra. poderia justificar porque esse tratamento da não publicação dessa licitação ocorreu?

Resposta da Secretária Zuleide Ferreira: (...) a meu ver ela foi feita.

Pergunta do Vereador Ariovaldo Soares: Objetivamente, a Sra. acha que foi feita ou não sabe se foi feita?

Resposta da Secretária Zuleide Ferreira: Foi feita e declarada por uma servidora pública.

Pergunta do Vereador Ariovaldo Soares: A Sra. sabe me dizer o nome da servidora que declarou?

Resposta da Secretária Zuleide Ferreira: Iraneide Pereira de Pinho, responsável pela Comissão de Licitação.

Pergunta do Vereador Ariovaldo Soares: Toda a celeridade que acontece no dia 27 de maio, a Sra. teria uma explicação para o andamento, e até hoje, essa Casa não recebeu o Projeto de Lei para alterar.

Resposta da Secretária Zuleide Ferreira: O processo começou dia 16 de maio, muito antes desse dia 27, bem antes do dia 16 com a coleta, conclui com a coleta dia 16 (...), mas o processo foi feito dentro dos trâmites legais e o serviço prestado. Que fique bem claro para a população que o serviço foi prestado (...), ainda não chegou para apreciação desta Casa, mas urgentemente chegará (...).

TEMA LIVRE: Palavra livre dos Vereadores.

A Vereadora Roberci Vânia (PSD) usou seu tempo de fala no Tema Livre desta Sessão registrando e parabenizando representantes do município na maior prova de MTB do cariri, Antônio Eles, Ricardo Pereira e Paulo Robson. A Vereador registrou a ação do empresário Sávio Soares na doação de detectores de metais para as escolas de Altaneira e fez reivindicações quanto ao reparo de infraestrutura de creches. O Vereador Valmir Brasil (PDT) agradeceu a doação dos detectores de metais para as escolas municipais em entrega realizada pelo mesmo junto do Vereador Ariovaldo Soares e o empresário Sávio Soares. O Vereador Ariovaldo Soares (PDT) tratou do oficio 0113/2023/PmJNOL, em que o promotor de justiça da Comarca, Dr. Ariel de Freitas, concedeu prazo de dez dias para que o Prefeito de Altaneira, informe o cronograma para realização do concurso público municipal, informando, por secretaria, as vagas a serem ofertadas, sob pena de ajuizamento de Ação Civil Pública, inclusive com suspensão dos contratos temporários vigentes. A respeito da convocação da Secretária de Educação, o Vereador destacou que a Sessão foi bem conduzida, e sendo as respostas não convincentes, as providências necessárias serão tomadas. O Vereador Júnior do Povo (PT) fez algumas considerações a respeito de fala inicial, quanto a falta de parecer a projeto de sua autoria. O Vereador tratou ainda da assinatura de um projeto de lei para viabilizar o pagamento do piso nacional da enfermagem pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta terça-feira (18). O Vereador Prof. Nonato (PT) iniciou a sua fala parabenizando os pais de alunos do município pela confiança depositada nos profissionais das escolas. Nessa pauta foi registrada e parabenizada a ação de deslocamento da guarda municipal para as escolas do Município e a ronda da polícia militar, promovendo a segurança e bem estar de todos os alunos da rede. O Vereador parabenizou também a ação do empresário Sávio Soares na doação de detectores de metais para as escolas de Altaneira. A Vereadora Silvania Andrade (PT) O Vereador parabenizou também a ação do empresário Sávio Soares na doação de detectores de metais para as escolas de Altaneira e em nome do secretario Junior dias a ação de deslocamento da guarda municipal para as escolas do Município. O Vereador Paulo Geaneo (PT) parabenizou a guarda municipal alocada nas escolas do Município e professores, apresentando relatório de ação da Secretaria de Infraestrutura. A Vereadora Dra. Rafaela Gonçalves (PT) elogiou a ação do empresário Sávio Soares na doação de detectores de metais para as escolas de Altaneira, sugerindo à administração a possibilidade de instalação de catracas no reforço da segurança nas instituições. A Vereadora tratou ainda da ausência de outros profissionais nas escolas, tal como psicólogos, defendendo pela implementação de Programas de atendimento psicológico aos estudantes das instituições públicas de ensino.

Requerimento nº 014/2023, de autoria do Vereador Júnior do Povo, solicitando Assessoria Jurídica para a Comissão Permanente.

Requerimento nº 015/2023, de autoria do Vereador Ariovaldo Soares, solicitando que seja encaminhado expediente a Sra. Amanda Luiza Nunes de Almeida, Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Altaneira, requisitando prestar informações acerca das obras de reforma e ampliação da EMF Joaquim de Morais do Município de Altaneira.

Requerimento nº 017/2023, de autoria do Vereador Ariovaldo Soares, solicitando que seja encaminhado expediente aos Secretários Municipais, cujos atuam como ordenadores de despesas da Prefeitura Municipal de Altaneira, requisitando o encaminhamento de informações acerca dos transportes locados e sublocados relativamente ao exercício financeiro de 2022.

Requerimento nº 018/2023, de autoria do Vereador Deza Soares, solicitando que seja encaminhado ao Prefeito Municipal e à Secretária de Municipal de Assistência Social que o Município de Altaneira realize a adesão ao Programa Minha Casa, Minha Vida 2023.

O Presidente Deza Soares encerrou a Sessão agradecendo a participação de todos.

A sessão foi transmitida pela Rádio Altaneira FM, e página oficial da Câmara Municipal no Facebook, podendo ser acessada na íntegra no vídeo da transmissão salvo do Facebook.

Link de acesso: https://www.facebook.com/cmaaltaneira/videos/1288608365399804