O Presidente da Câmara Municipal de Altaneira, Vereador Deza Soares, no uso de suas atribuições legais, em atendimento ao Art. 221 do Regimento Interno da Câmara, faz saber que chegou a esta Casa Legislativa o Ofício n° 5837/2024/SSP do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, notificando da emissão de Parecer Prévio nos Autos do Processo n° 09029/2020-6 de Prestação de Contas do Governo Municipal de Altaneira, referente ao exercício financeiro de 2019, de responsabilidade do Prefeito, Francisco Dariomar Rodrigues Soares.

Os autos foram encaminhados para a Comissão Permanente para as providências necessárias.