Nas saudações iniciais, o Presidente Deza Soares (PT) solicitou o registro da presença dos demais Parlamentares, cumprimentando a todos. Fez os cumprimentos também à Assessoria da Casa Legislativa e internautas que acompanhavam a Sessão no canal oficial da Câmara Municipal no YouTube, bem como a todos que se fizeram presentes no auditório da Casa.

Item 1: Ofício nº 032/2024, da Procuradoria Geral do Município, referente a considerações sobre a Flagrante Ilegalidade do Decreto Legislativo nº 024/2024.

Item 2: Ofício/Errata nº 077/2024, do Poder Executivo, referente a remessa da Lei Municipal nº 930/2024.

Item 3: Ofício nº 080/2024, do Poder Executivo, referente a remessa da Lei Municipal nº 931/2024.

Item 4: Ofício nº 082/2024, do Poder Executivo, solicitando a participação do Prefeito Municipal Dariomar Rodrigues, na Sessão Ordinária a ser realizada no dia 13 de Dezembro de 2024, para tratar sobre a conclusão de mandato e prestação de contas pertinentes ao Município.

Item 5: Ofício nº 084/2024, de autoria do Poder Executivo, referente ao Plano de Sustentabilidade.

Item 6: Ofício nº 016/2024, da Presidente do SINSEMA, Maria Lúcia de Lucena, solicitando participação na Sessão Ordinária a ser realizada no dia 13 de Dezembro de 2024, para apresentar esclarecimentos contrários ao Decreto Legislativo nº 024/2024, que solicita sustar as convocações de aprovados em concurso público.

O Presidente Deza Soares (PT) destacou algumas importantes datas celebrativas desse mês de dezembro, a saber: o Dia Internacional da Medicina Veterinária (9); o Dia Internacional dos Direitos Humanos (10); Dia do Engenheiro (11); Dia Mundial da Cobertura Universal da Saúde (12). Sequentemente, o Presidente realizou uma Prestação de Contas detalhada da Câmara Municipal, incluindo a previsão de gastos para esse mês de dezembro. No ensejo, reforçou sua postura de total responsabilidade, autonomia e compromisso à frente dos trabalhos do Legislativo altaneirense, relembrando algumas importantes ações que realizou como Presidente nas Gestões dos anos de 2021e 2022 e 2023 e 2024, como: a escolha responsável de uma equipe eficiente; a segunda revisão da Lei Orgânica Municipal; implantação da Escola Legislativa; implantação de sistema eletrônico; levantamento, catalogação, classificação e cadastramento de quase 1.000 Leis a partir de 1976 até o atual exercício; oferta de capacitações diversas à Vereadores e Assessores; implementação e pagamento do 13º salário para Vereadores; devolução de mais de R$100.000,00 para a Prefeitura. Dentre diversas outras ações, destacou as seguintes: capacidade, responsabilidade e determinação para manter os trabalhos com eficiência e produtividade na Casa do Povo e a construção da nova sede do Poder Legislativo Municipal, que ficará registrado como um grande feito na história do município altaneirense. Registrou, após, seu desejo de que a harmonia e o desempenho das atividades da Câmara continuem fluindo para que possa ser realizado um grande e importante trabalho na próxima Legislatura.

O Prefeito Dariomar Rodrigues (PT), após saudações formais, reconheceu as contribuições do Presidente Deza Soares à frente da Câmara Municipal, especialmente pela aprovação de leis importantes para o município e pela construção da nova sede do Poder Legislativo. Em seu discurso, destacou ainda a relevância das arrecadações municipais para Altaneira e abordou o concurso público, assegurando que todos os aprovados conquistaram suas vagas por mérito próprio. Reiterou que não negociou aprovações em troca de votos para a candidata à Prefeita, Silvânia Andrade, e defendeu o respeito aos candidatos aprovados. Quanto às preocupações com o impacto do concurso na folha de pagamento, informou que, mesmo com todas as contratações, o índice de gasto com pessoal para janeiro será de apenas 43%, negando qualquer impedimento financeiro para as admissões. Incentivou os candidatos a buscarem seus direitos junto ao Sindicato. O Prefeito também criticou a postura de vereadores que apresentam Projetos de Decreto Legislativo e depois desviam funções para cumprir promessas feita em campanhas. Declarou ser o Prefeito mais perseguido da região, mencionando investigações policiais contra ele, mas, ressaltando que ser investigado não o torna criminoso. Embora não tenha feito uma Prestação de Contas devido ao tempo limitado, informou que vídeos explicativos serão divulgados até o final do ano. Ao encerrar, agradeceu à população altaneirense pela confiança em seus dois mandatos e pediu que os Vereadores continuem trabalhando em prol da cidade. Finalizou homenageando aqueles que foram perseguidos em decorrência de sua gestão.

A Presidente do Sinsema, Professora Lucena, fez uma análise sobre a legalidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 024/2024, que visa sustar os editais de convocação 006 e 007/2024 dos aprovados no concurso público municipal de Altaneira. Explicou que a competência legislativa dos municípios é limitada pela Constituição Federal e que a sustação de atos administrativos do Executivo pelo Legislativo deve ocorrer apenas em casos de exorbitância do poder regulamentar. A convocação dos candidatos foi emitida conforme os princípios constitucionais da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). Caso haja irregularidades, estas devem ser investigadas por meio de processos administrativos, judiciais ou pelos órgãos de controle, respeitando o contraditório e a ampla defesa. A intervenção da Câmara sem a devida apuração pode violar a separação dos poderes e causar insegurança jurídica, prejudicando os candidatos aprovados. Além disso, a realização e a convocação em concursos são atribuições do Executivo, conforme a Constituição. A suspensão das convocações pode levar a déficit de pessoal e comprometer a continuidade dos serviços públicos. Portanto, uma medida desproporcional como essa contraria os princípios da legalidade e da administração pública eficiente

O Vereador Ariovaldo Soares (PDT) afirmou que nunca teve carro alugado pela Prefeitura ou pela Câmara, ao contrário do Prefeito. Declarou também que nunca foi condenado por crimes e sugeriu que o Prefeito será. Interpretou o discurso do Prefeito como uma reação natural à derrota eleitoral. Sobre o concurso público, garantiu que concursados e comissionados terão seus cargos respeitados na próxima gestão, desde que dentro da lei. Criticou a atual administração, mencionando a falta de médicos no hospital municipal e questionando a legalidade de um decreto de desapropriação publicado recentemente no Diário Oficial dos Município. Agradeceu à equipe de assessoria da Câmara pelo trabalho conjunto e destacou a importância dos servidores públicos. A Vereadora Drª Rafaela Gonçalves (PT) encerrou seu mandato expressando gratidão e serenidade. Em seu discurso de despedida, destacou o compromisso de representar o povo de Altaneira com dignidade e responsabilidade. Afirmou também, que durante sua trajetória, enfrentou desafios e celebrou conquistas, atuando em prol da justiça social, da valorização das mulheres, da melhoria dos serviços públicos e do desenvolvimento econômico e educacional da cidade. Agradeceu à família, aos servidores da Câmara e à população pela confiança e apoio recebidos. Por fim, desejou sucesso aos colegas e expressou a esperança de que novas lideranças deem continuidade ao trabalho em prol do bem comum. O Vereador Professor Nonato (PT) expressou pesar pelas famílias de Dona Isabel e Leonel, que estão sofrendo com a perda de seus entes queridos. Agradeceu aos eleitores que o elegeram, destacando que seu mandato visa lutar pelos mais necessitados. Fez um agradecimento especial à sua esposa Cecília e aos demais Vereadores. Reforçou que a política se faz por meio de palavras e ações, e que buscará votar de forma a não prejudicar os cidadãos. Emocionada, a Vereadora Roberci Vânia (PSD) fez seu último pronunciamento agradecendo a todos, especialmente à sua família, pelo apoio durante seu mandato. Afirmou que sai de cabeça erguida, por decisão própria, com a sensação de dever cumprido, destacando que suas ações foram sempre em prol da população de Altaneira. Encerrou sua passagem pela Casa satisfeita com a experiência e seu desempenho, enfatizando sua responsabilidade como Parlamento e o compromisso de corresponder às expectativas dos eleitores. Embora esteja se despedindo, afirmou que continuará na política e finalizou parabenizando os colegas e desejando sucesso aos novos Vereadores. A Vereadora Silvânia Andrade (PT) expressou pesar pela família de Antônio Cirino e agradeceu a todos que confiaram nela para seu segundo mandato. Agradeceu também à sua família, aos assessores da Câmara, aos colegas Vereadores e ao Presidente Deza Soares pela parceria ao longo dos anos. Finalizou afirmando que sai da Casa com a consciência tranquila e desejou boa sorte aos novos Parlamentares que iniciarão seus mandatos. O Vereador Paulo Geaneo (PT) expressou gratidão aos cidadãos que o elegeram e reconduziram para o segundo mandato, além de agradecer aos colegas Vereadores pela parceria. Destacou que está na Casa Legislativa para votar em propostas que sejam favoráveis à população. O Vereador Valmir Brasil (PSB) expressou gratidão pelos 8 anos de mandato na Casa do Povo e também agradeceu aos colegas vereadores pela parceria e debates em prol da população. Parabenizou o Presidente Deza Soares pela boa condução da Casa e desejou sucesso aos novos Parlamentares, que, segundo ele, devem tomar decisões em benefício da população. Também afirmou ter sido perseguido pela atual gestão.

Item 1: Parecer nº 048/2024, da Comissão Permanente, referente Projeto de Decreto Legislativo nº 024/2024, de autoria do Vereador Ariovaldo Soares, que susta os efeitos dos editais de convocação do concurso público de nºs 006 e 007/2024, baixados pelo chefe do Poder Executivo municipal.

Item 2: Emenda em grau de recurso para o Plenário ao Projeto de Decreto Legislativo nº 024/2024, de autoria do Vereador Ariovaldo Soares, que susta os efeitos dos editais de convocação do concurso público de nºs 006 e 007/2024, baixados pelo chefe do Poder Executivo municipal.

Item 3: Parecer nº 056/2024, da Comissão Permanente, referente Projeto de Lei nº 016/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre revisão da gratificação por desempenho da função dos Agentes Comunitários de Endemias, com previsão na lei municipal nº 545, de 25 de janeiro de 2012.

Item 4: Requerimento nº 054/2024, de autoria do Vereador Professor Nonato, solicitando atualização cadastral de Ruas e Bairros junto à Enel.

Encerrada a ordem do dia, o Presidente convocou uma sessão extraordinária para a próxima sexta-feira, dia 20, com o objetivo de deliberar sobre o Projeto de Resolução nº 004/2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Altaneira, Estado do Ceará. Ao final, agradeceu a todos os Vereadores, Assessores e Gestores que contribuíram para os trabalhos Legislativos ao longo de seus dois mandatos como Presidente da Câmara Municipal de Altaneira. Aproveitou a oportunidade também para expressar sua gratidão aos eleitores que o reconduziram por mais quatro anos à Casa do Povo.

O Presidente Deza Soares encerrou a Sessão agradecendo a participação de todos. A Sessão foi transmitida pelo canal oficial da Câmara Municipal no YouTube, podendo ser acessada na íntegra no link abaixo.