Nas saudações iniciais, o Presidente Professor Deza Soares, solicitou o registro da presença dos demais Parlamentares, cumprimentando a todos. Fez os cumprimentos também à Assessoria da Casa Legislativa e internautas que acompanhavam a Sessão no canal oficial da Câmara Municipal no YouTube, aos ouvintes que acompanham através da Rádio Altaneira-FM bem como a todos que se fizeram presentes no auditório da Casa.

Item 1: Projeto de Lei nº 031/2025, de autoria do Poder Executivo, que cria o Programa Integrado de Disciplina e Segurança Escolar, o Conselho Municipal de Disciplina e Segurança Escolar e dá outras providências.

Item 2: Projeto de Lei nº 032/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação das equipes de gestão das escolas municipais e adota outras providências.

Item 3: Projeto de Lei nº 033/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera o art. 3º da Lei nº 604/2024, que dispõe sobre o Auxílio Financeiro de Moradia e Alimentação para os médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil no Município de Altaneira, e revoga a Lei nº 777/2021.

Item 4: Projeto de Lei nº 034/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do Município de Altaneira - Estado do Ceará, para o quadriênio 2026/2029, e dá outras providências.

Item 5: Projeto de Lei nº 035/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de adicional de periculosidade aos Guardas Municipais do Município de Altaneira e dá outras providências.

Item 6: Projeto de Lei nº 036/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de vaga de cargo de provimento efetivo, e dá outras providências.

Item 7: Ofício nº 153/2025, do Poder Executivo, atendendo ao requerimento nº 061/2025, encaminhado pelo Ofício nº 122/2025/GP.

Item 8: Ofício nº 20/2025, do Hospital Municipal Euclides Nogueira Santana, referente a informações sobre o resultado da análise da água do HMENS.

Item 9: Ofício nº 08.27.001/2025, da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, encaminhando a Prestação de Contas de todas as Secretarias Municipais, referente ao mês de Julho de 2025.

Item 10: Ofício nº 08.028/2025, da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em resposta ao Oficio n° 109/2025/GP, que trata de requerimento oral formulado durante a sessão ordinária realizada em 04 de agosto de 2025.

Item 11: Procedimento Administrativo nº 09.2025.00008242-1, do Ministério Público.

O Presidente Professor Deza Soares iniciou registrando homenagem ao Dia do Psicólogo (27 de agosto), parabenizando os referidos profissionais pelo trabalho essencial em prol da saúde mental e equilíbrio emocional.
Também foi lembrou do Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla (30 de agosto), reforçando a importância da informação, apoio e acolhimento às pessoas que convivem com a condição.
Homenageou ainda o Vereador Professor Nonato pela passagem do seu aniversário, celebrando no dia 31 de agosto, bem como o Dia do Nutricionista, valorizando os profissionais que promovem saúde e bem-estar por meio da alimentação equilibrada. Já sobre hoje, 1º de setembro, homenageou os Profissionais de Educação Física, que incentivam hábitos saudáveis e qualidade de vida. Fez o registro ainda do convite da Escola Joaquim Rufino de Oliveira para o 22º aniversário de sua fundação, a realizar-se no dia próximo dia 10, às 8h, e o convite da Secretaria de Saúde para a inauguração da UBS Francisco Ananias Barbosa, no próximo dia 05, às 9h, no Sítio Taboquinha. Por fim, reforçou o convite para as comemorações do 7 de Setembro, destacando o valor patriótico da data.

O Vereador Paulo Robson (PSB) iniciou sua fala registrando cumprimentos à educação municipal, em especial à Escola 18 de Dezembro, destacando os alunos que representaram Altaneira no Ceará Científico - etapa regional, no Crato. Mencionou com orgulho o projeto desenvolvido por seu filho, Petrus Emanuel, e por Paloma Lima, orientados pela professora Rosinalva, com apoio de Roselice Bitu e Diego Fernando. O trabalho, voltado ao desenvolvimento de habilidades motoras e cognitivas em alunos atípicos, conquistou o 3º lugar na categoria Pesquisa Júnior PCD. Também ressaltou o projeto do aluno Lázaro Manoel, orientado pelo professor Hélder Luiz, que propôs uma alternativa sustentável aos pesticidas químicos, sendo destaque pelo compromisso ambiental. Em seguida, registrou sua participação na abertura da Copa Vale 2025, ao lado do vereador Valmir Brasil, elogiando a Secretaria liderada por Clécio e sua equipe pelo incentivo ao esporte, cultura, turismo e juventude. Informou ainda sobre a continuidade dos campeonatos municipais de futebol campo em outras localidades e, em breve, de futsal. O Vereador Professor Nonato (PT) expressou sentimento de pesar à família do senhor Maciel pelo falecimento de sua irmã, desejando conforto divino a todos os familiares. Relatou preocupação com vídeo recebido de uma mãe, denunciando episódio de injúria racial em ambiente escolar, ressaltando que palavras discriminatórias também são crime e devem ser investigadas. Defendeu a capacitação dos profissionais de segurança escolar e reafirmou que ser negro é ser gente, não podendo haver silêncio diante de situações de preconceito. O nobre também comentou sobre movimentações políticas recentes, mencionando processo antes arquivado que voltou a ser debatido em Altaneira, este sendo referente a cassação da Prefeita Ana Késia. Enfatizou que, como cidadão e vereador, está presente nos quatro cantos da cidade, ouvindo a população e acompanhando de perto suas demandas, diferentemente de quem, segundo ele, deveria estar mais acessível. O Vereador Paulo Geaneo (PT) relatou o abandono da Banda Cabaçal, que, ao ser convidada para a Mostra Sesc Cariri de Cultura, não pôde contar com os instrumentos, que foram retirados pela atual gestão. Informou que, graças ao apoio do senhor Vavá Pinho, de Assaré, conseguiram instrumentos emprestados e a apresentação ocorreu. O vereador lamentou a falta de valorização cultural em Altaneira, destacando que, apesar dos investimentos anunciados, a tradição local não tem sido preservada. Também registrou visita a comunidades diversas do município, onde observa de perto os problemas enfrentados pela população. Por fim, destacou a reclamação de idosos sobre a ausência dos encontros semanais promovidos pela Secretaria de Assistência Social, que antes ofereciam lazer, dança e confraternização. Assim, pediu mais atenção da gestão aos idosos, reconhecendo sua contribuição histórica para o crescimento de Altaneira. O Vereador Júnior do Povo (PT) voltou a tratar sobre a qualidade da água fornecida no Hospital Municipal, ressaltando que a análise apresentada em ofício foi na água antes de ir para o reservatório. Criticou a ausência de prioridade da gestão em garantir água potável, lembrando que até os funcionários do hospital compram água para beber, o que confirma, de acordo com ele, a desconfiança quanto à qualidade. Destacou ainda o gasto com aluguel de impressoras, contrastando com a negativa de a Secretaria de Administração e Finanças encaminhar documentação solicitada por ele impressa à Casa. Comentou o parecer do Procurador Regional Eleitoral, que apontou compra de votos nas eleições, reforçando sua posição de que a prefeita deve ser responsabilizada. Defendeu investigação da denúncia de injúria racial na escola 18 de Dezembro e cobrou funcionamento das câmeras de monitoramento, ressaltando que casos assim não podem ser ignorados. Finalizou pedindo informações sobre a frota de veículos do município, reiterando que altos valores estão sendo pagos e a transparência é necessária. A Vereadora Tia Janne (PSB) iniciou parabenizando o colega parlamentar Professor Nonato pelo seu aniversário e externando pesar à família da jovem Rita, que cometeu suicídio, relacionando o caso ao Setembro Amarelo e à necessidade de políticas públicas de prevenção. Registrou homenagem aos psicólogos, destacando as psicólogas do município: Williane Soares e Ana Maria, ressaltando seu papel na saúde mental e no desenvolvimento das crianças. Lembrou o Dia Nacional de Combate ao Fumo, defendendo programas para redução do tabagismo e seus impactos, especialmente o câncer de pulmão. Elogiou o trabalho da Secretária de Saúde Ivana, e toda sua equipe, que entregaram fardamento, equipamentos e tablets aos agentes de saúde, reforçando a organização e a segurança no atendimento. Registrou ainda visita ao hospital municipal, já em reforma, destacando a importância de oferecer saúde com qualidade à população. Comentou ainda sobre a grande operação policial em Altaneira, onde 13 pessoas foram presas, ressaltando que a justiça pode demorar, mas sempre aparece. Encerrou reafirmou reconhecimento ao trabalho da prefeita Ana Késia, destacando sua organização, competência e dedicação à população.

Item 1: Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2025, da Comissão Permanente, referente ao Parecer Prévio n° 95/2025, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (processo eletrônico n°: 03483/2023-8), que opinou pela regularidade com ressalvas da Prestação de Contas do Governo Municipal de Altaneira, Exercício Financeiro de 2022.

O relator Júnior do Povo apresentou parecer favorável à aprovação das contas do ex-Prefeito Dariomar Rodrigues, referentes ao exercício de 2022, em conformidade com o parecer prévio nº 95/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Em sua defesa, destacou que, apesar de ressalvas, o gestor cumpriu sua missão, priorizando a entrega de uma educação de qualidade, em tempo integral, com atenção desde a infância até a terceira idade. Ressaltou avanços na cultura, no esporte, no lazer e em outras áreas, evidenciando responsabilidade fiscal e governabilidade. Enfatizou ainda que os benefícios foram destinados diretamente ao povo, atendendo às demandas apresentadas pelos vereadores e à população em geral. Lembrou a execução do programa "Mais Cidadão", que aproximou os serviços públicos da comunidade, evitando que os cidadãos precisassem recorrer constantemente a vereadores ou ao prefeito. Salientou que a administração aplicou com responsabilidade os recursos municipais, conforme análise do Tribunal de Contas, e que o governo do ex gestor foi marcado por políticas públicas voltadas ao bem-estar da população, mais do que por obras físicas. Concluiu afirmando que considera a gestão uma das maiores já realizadas em Altaneira e parabenizou o ex-prefeito pelo trabalho desempenhado em prol do município.

O ex-prefeito Dariomar Rodrigues afirmou ser uma honra prestar contas à Câmara e à população de Altaneira, pedindo a aprovação das contas referentes ao exercício de 2022, acompanhando pareceres favoráveis do Tribunal de Contas do Estado e do relator da Comissão Permanente da Casa, vereador Júnior do Povo. Ressaltou que as ressalvas apontadas se deveram ao déficit fiscal provocado pela pandemia, argumento aceito pelo TCE. Agradeceu aos secretários, colaboradores e vereadores que contribuíram para a gestão, lembrando os desafios impostos pela pandemia e a necessidade de garantir educação e saúde plenas. Apresentou números da arrecadação municipal de 2022 (R$ 42.065.354,65) e destacou o investimento de 26,18% em educação, acima do mínimo constitucional de 25%, e de 15% em saúde, conforme determina a Constituição. O ex-prefeito enfatizou que governar é definir prioridades, defendendo que os recursos foram aplicados com responsabilidade em benefício direto da população, principalmente em serviços essenciais, como educação, saúde e pagamento em dia dos servidores. Lembrou ainda obras e lutas como a defesa por melhorias na estrada de Nova Olinda. Comentou denúncias recentes envolvendo problemas na saúde e em escolas, defendendo que sejam apuradas com seriedade, mas sem medo, pois não houve irregularidades em sua gestão. Ressaltou que prestar contas é um dever do gestor e que cada cidadão e servidor deve também cumprir suas obrigações. Encerrou reforçando agradecimento aos colaboradores, ao relator Júnior do Povo e à população altaneirense, reafirmando sua confiança na regularidade da gestão.

Na discussão da matéria, o vereador Paulo Robson declarou seu voto informando que, após análise das contas, decidiu pela reprovação das mesmas. Ressaltou que, embora o TCE tenha emitido parecer prévio pela aprovação com ressalvas, Paulo, encontrou diversos pontos críticos que fundamentaram sua decisão: Descumprimento das metas fiscais: a meta de déficit primário estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 792/2021) foi ultrapassada em mais de R$ 1 milhão, evidenciando, segundo o parlamentar, descontrole da dívida pública e previdenciária; Descontinuidade do programa Mais Médicos: o município optou por sair do programa federal, dispensando três médicos custeados pela União, o que gerou um impacto financeiro estimado em R$ 360 mil no ano; Uso indevido de recursos do Fundef: foram gastos R$ 2.923.018,64 na reconstrução da Escola Joaquim de Morais, cuja estrutura foi considerada precária após inspeções o que, ainda de acordo com o vereador, levantou suspeitas sobre a qualidade da obra e Condenação judicial: a gestão foi responsabilizada por danos morais à médica Dra. Ana Flávia Correia, resultando em mais uma dívida para o município. O Vereador Paulo Geaneo destacou a gestão passada do prefeito Dariomar Rodrigues e do vice Devaldo Nogueira, ressaltando que foi uma das gestões que se encerrou na data prevista, diferentemente de administrações anteriores que foram interrompidas. O nobre elogiou o compromisso da gestão com os mais humildes e necessitados, lembrando que o ex-gestor atendia inclusive quem não havia votado nele, valorizando o cuidado com todos. Também mencionou o programa "Mais Cidadão", criado para atender a população em situação de vulnerabilidade, ressaltando sua eficácia e criticando sua extinção pela atual gestão. Além disso, enfatizou que as demandas da população eram atendidas continuamente, incluindo sábados, domingos e feriados, demonstrando dedicação da administração. Anunciou que seu voto seria favorável à aprovação, reconhecendo o esforço da administração em cuidar do povo altamirense e acompanhando o parecer do tribunal. O Vereador Professor Nonato ressaltou a importância do papel do vereador em analisar e julgar as contas de gestão, lembrando que o julgamento político é um direito e responsabilidade de cada parlamentar. Além disso, criticou falsas interpretações e rumores circulando sobre a aprovação das contas, afirmando que seu voto é político, mas baseado na dedicação da gestão em cuidar do povo de Altaneira. Também destacou ações da oposição responsável que seu grupo pratica, que beneficiaram a população, como aquisição de trator, cestas básicas, kits sanitários e recursos para a saúde municipal, enfatizando que a prioridade deve ser o bem-estar da população e não disputas políticas. Concluiu depositando seu voto favorável, reconhecendo, em suas palavras, o trabalho de quem se empenha em atender os cidadãos, independentemente de divergências políticas. A Vereadora Professora Ana Maria parabenizou o ex-prefeito Dariomar Rodrigues pela sua gestão, destacando o cuidado com a população, especialmente os mais necessitados, e o funcionamento de programas como o "Mais Cidadão" e os serviços de transporte para exames e consultas. Reconheceu que, apesar de críticas sobre obras e estruturas, o foco da gestão foi atender o povo com prioridade e dedicação. Ademais, reforçou que seu voto é político e favorável à aprovação das contas, enfatizando a importância da união entre diferentes lideranças e partidos para garantir benefícios à população de Altaneira. Destacou a colaboração de deputados e outros parceiros para fortalecer ações sociais e concluiu reconhecendo o empenho do ex-prefeito em cuidar do município. O Vereador Valmir Brasil abordou o tema da saúde, lembrando que já presenciou a falta de remédios básicos em Altaneira e que sempre trouxe essas questões para a Casa. Criticou a oposição por tentar passar ao povo uma visão distorcida da realidade, destacando que enfrentou perseguições em gestões passadas, mas nunca desistiu de ajudar a população. Disse que o debate atual parece mais um palanque político do que uma análise séria das contas do ex-prefeito e finalizou declarando voto contrário à aprovação das contas de 2022. A Vereadora Tia Janne criticou a gestão do ex-prefeito Dariomar Rodrigues, apontando uso irregular dos recursos públicos e falta de medicamentos nos postos de saúde e hospital, por exemplo. Destacou perseguição política sofrida por vereadores e a precariedade da infraestrutura do município. Ressaltou que, com base na realidade que presenciou, não poderia aprovar as contas, considerando-as reflexo de má administração, registrando, por fim, seu voto contrário. O Vereador Zé de Zuza afirmou que, baseado no relatório do vereador Paulo Robson, constatou irregularidades na gestão de 2022 e não poderia aprovar as contas, pois não quer "consertar um erro com outro erro". Reconheceu que não tem conhecimento completo da administração por se ausentar do município no referido período, mas destacou que deve seguir o parecer técnico. Também comentou casos de atendimento à população, mencionando o exemplo de uma pessoa que precisou de uma cadeira de rodas e não recebeu auxílio, reforçando sua decisão de não aprovar as contas. O Vereador Professor Deza Soares destacou a importância de diferenciar julgamento técnico de posicionamento político partidário. Ressaltou que o Tribunal de Contas, órgão técnico, analisou as contas do ex-prefeito Dariomar Rodrigues e emitiu parecer favorável, ainda que com ressalvas. Considerando essa avaliação, manifestou voto favorável à aprovação das contas, reforçando que seu posicionamento busca a imparcialidade e a análise técnica, não interesses políticos.

Votos contrários: Vereadores Paulo Robson, Tia Janne, Valmir Brasil e Zé de Zuza.

Votos favoráveis: Vereadores Júnior do Povo, Paulo Geaneo, Professor Nonato, Professora Ana Maria e Professor Deza Soares.

Item 2: Projeto de Indicação nº 014/2025, das Vereadoras Tia Janne e Professora Ana Maria, que dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres de Altaneira/CE e dá outras providências.

Item 3: Solicitação de Urgência, do Poder Executivo, na apreciação do Projeto de Lei nº 031/2025, de autoria do Poder Executivo, que cria o Programa Integrado de Disciplina e Segurança Escolar, o Conselho Municipal de Disciplina e Segurança Escolar e dá outras providências.

Item 4: Solicitação de Urgência, do Poder Executivo, na apreciação do Projeto de Lei nº 032/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação das equipes de gestão das escolas municipais e adota outras providências.

Item 5: Solicitação de Urgência, do Poder Executivo, na apreciação do Projeto de Lei nº 033/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera o art. 3º da Lei nº 604/2024, que dispõe sobre o Auxílio Financeiro de Moradia e Alimentação para os médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil no Município de Altaneira, e revoga a Lei nº 777/2021.

Item 6: Solicitação de Urgência, do Poder Executivo, na apreciação do Projeto de Lei nº 036/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de vaga de cargo de provimento efetivo, e dá outras providências.

Item 7: Requerimento nº 093/2025, de autoria da Vereadora Professora Ana Maria, solicitando a instalação de vestiários masculinos e femininos ao lado da piscina na Escola Municipal 18 de Dezembro. Ademais, solicitando o fechamento da grade em frente a piscina da respectiva Escola.

O Presidente encerrou a Sessão agradecendo a participação de todos. A Sessão foi transmitida pelo canal oficial da Câmara Municipal no YouTube, podendo ser acessada na íntegra no link abaixo.