Em seguida o presidente da Câmara vereador Adeilton Silva , passou a palavra para procuradora do Município Andrezza Cavalcante para falar sobre a legalidade e constitucionalidade sobre o projeto de Lei 013/2020, que trata sobre o fim de das demissões dos professores do magistério.

A Dra. Andrezza Cavalcante disse o município passa por momento atípico, frisou que o município passa por dificuldade financeira, informou que as receita do fundef foi reduzida, assim foi os servidores foram feitas apenas o desligamento dos servidores. Afirmou que que o projeto foi enviado para casa legislativa para que os vereadores participem desse momento delicado.

O presidente da câmara vereador Adeilton Silva, frisou que a procuradora não tratou da legalidade do projeto.

O Assessor Jurídico Normando Sousa falou sobre a legalidade do projeto, informou que o art. 89 da lei orgânica do município dá ao máximo de transparência. Portanto, afirmou que o projeto se contra maculado de morte, pois encontrou vícios que impede de chegar ao legislativo. Ainda lembrou que em ano eleitoral projeto de lei 013/2020, as regras mudam, afirmou claramente se nota que não se pode tramitar, ainda alertou que os mesmos podem estar cometendo crime. " Esse projeto tem o intuito de tentar jogar a culpa nos vereadores desta casa legislativa, nesse período que estamos passando, período eleitoral é proibido tratar desse tipo de matéria. Mantemos o parecer, esse projeto é inconstitucional e não deve tramitar na casa legislativa, ainda optando pela devolução do referido projeto ao poder executivo". Finalizou DR. Normando Sousa.

"Sabemos o básico e vedações, mas que tem suas exceções, estamos em uma realidade atípico, afirmou que não houve demissões, vamos levar essa situação ao Ministério público" Respondeu DRa. Andrezza Cavalcante.

"Esse projeto veio muito deficiente, pobre de argumentos", Completou DR. Normando Sousa.

O presidente da Câmara vereador Adeilton Silva lembrou que as voltas aulas ainda é uma incerteza, mas que é muito vago dizer que a Câmara deve participar desse debate, mas quando foi para suspender os professores a Câmara Municipal não foi solicitado pelo poder executivo. "Se o poder executivo teve iniciativa de fazer os cortes sem consultar a gente, agora pode muito bem realizar as contratações sem nos consultar". Completou Adeilton.

A Dra. Andrezza Cavalcante disse que não nenhuma desculpa, mas as leis se renovam durante o tempo, frisou que deve ter harmonia entre os poderes.

O Dr. Normando Sousa frisou que quando foi para tomar atitude de fazer os cortes não procurou os vereadores, mas agora para contratar quer o aval dos vereadores. " Quem pode mais pode o menos". Completou Dr. Normando Sousa.

O vereador Antonio Leite afirmou que o governo não tem argumento e nem planejamento, como também criticou o intuito de jogar a culpa e a responsabilidade para os vereadores sobre o referido projeto.

" Se a lei veta a contratação de servidores nos últimos três meses antes da eleição qual é o intuito desse projeto"? Perguntou o vereador Flavio Correia.

"Afirmou que antes não tinha receita agora tem". Respondeu a Procuradora.

Flavio Correia perguntou se ela acha que a lei Federal é Maior que a Municipal.

A Dra. Andrezza disse que a leis estão sempre no mesmo patamar.

O vereador Flavio Correia disse que o prefeito argumentou que demissões foi devido sobre a lei de responsabilidade fiscal, porque agora ele mudou de ideia.

"Não houve recuo de nada, apenas teve uma queda na receita, mas que agora houve um aumento na receita." Respondeu Dra. Andrezza Cavalcante.

A senhora, sabe que o prefeito mentiu antes ou está mentido agora? A DRa. Andrezza Cavalcante disse que não irá entrar no mérito político.

O vereador Devaldo Nogueira disse que a Procuradora foi bem clara, que o Assessor Jurídico tratou de forma forte, que não ver no artigo 89 não cita sobre a situação que todos estão vivendo, frisou que os servidores não foram demitidos, que ainda estão na folha.

" Minha tentativa é mostrar do princípios básicos , que tratar da legalidade, moralidade, transparência, em relação ao mérito da matéria, eu entendo que não deve tramitar, para que no futuro venham se prejudicar, esse projeto de lei tem vício de iniciativa, ele tem uma doença incurável". Respondeu Dr. Normando Sousa.

O presidente da Câmara vereador Adeilton disse que o projeto de sua autoria apenas está disciplinando a possibilidade do rateio, que não tem nenhum vício.

No tema livre o vereador Antonio Leite lamentou a falta de planejamento para mandar um projeto dessa natureza, que é da contratação dos professores, lembrou atitude da Procuradora do Município de dizer que nossa denúncia da reforma da escola "denuncia vulgar", frisou que é lamentável essa atitude. Frisou que o projeto é eleitoreiro. Ainda afirmou que fez visita juntos com os colegas vereadores de oposição no estoque de órgãos da saúde.

"A gente foi observar uma situação, mas na hora se deparamos com outra situação grave, com produtos com validade rasurada, com produtos vencidos, nesse de pandemia com esse material os servidores estão correndo um grande risco, muito álcool gel perto muito perto de vencer a validade. Nosso alvo não é atacar servidor, nosso alvo é fiscalizar o dinheiro do povo". Completou Antonio Leite.

O vereador Valmir Brasil frisou sobre o lixo na nascente, que estão cobrando que seja resolvido. Sobre a visita em vários órgãos de saúde do município, também achou estranhos os aventais rasurados. Sobre a contratações dos professores, teve tempo de reativar. Afirmou que os cortes dos professores não é culpam dos vereadores.

O vereador Antonio Leite solicitou oficio Poder Executivo para que possa encaminhar a casa legislativa cópias dos contratos temporários e dos contratos de ampliações.

A vereadora Zuleide Ferreira parabenizou toda organização da convenção do seu partido do PT. Frisou que o grupo está unidos para buscar o melhor para o povo de Altaneira.

Frisou o município está em Estado de calamidade, disse que acredita que o Ministério Público irá liberar as contratações dos professores. Sobre as visitas fica feliz em encontrar matérial para combate na pandemia, frisou que os produtos serão usados antes de ser vencidos, já os produtos que venham vencer sejam levados para o descarte ou troca. Sobre o retorno dos professores iremos tratar desse tema, que acredita que o Ministério Público vai conceder a favor dos professores.

O vereador Flavio Correia disse que se esse projeto fosse bom ele não tinha mandado para Câmara. "Esse prefeito passa por cima de tudo. Sobre ditadura, é só o que tem nesse governo, pressão para compartilhar pagina do prefeito". Completou.

Frisou que a Procuradora não convenceu ninguém, mas tem alguns que são obrigados a se convencer. Criticou que tem um paciente com câncer, o paciente já é penalizado, e quando vai procurar ajuda nesse governo é barrado com a ditadura, são barrados com esses corações duros do governo. Lamentou que tenha vereadora dizer que é normal produtos com validade vencida, afirmou que o governo não aceita a crítica, que faltou sim papel tolha.

Lembrou ainda que o governo não distribuiu a merenda escolar para os alunos. Ainda denunciou desvio de pneus no governo. Lembrou ainda que os vereadores de oposição aprovaram projeto para ajudar o povo, mas que infelizmente existe um governo desonesto.

O Vereador Ainda denunciou o calçamento da Chapada dos Romeiros, que foi feita de forma irregular, material de má qualidade, com claro indícios de lavagem de dinheiro. Sobre obras paradas disse que o atual prefeito não concluiu porque não tem prestígio.

O vereador Cier Bastos solicitou do encarregado dos caminhões pipas, para mandar carros pipas para aguar as estradas do Córrego e Tabuleiro, para amenizar a poeira.

Ainda pediu ao secretário de infraestrutura para o reparo em lâmpadas do Sítio Córrego. Também afirmou que a Procuradora Andrezza Cavalcante não lhe convenceu. "É um projeto politiqueiro". Completou Cier Bastos.

O vereador Devaldo Nogueira parabenizou toda organização da convenção, como também dos convencionais que homologaram seu nome como vice-prefeito. Sobre contratações dos professores disse que se não tem dinheiro não se pode pagar, mas que vai deixar essa questão para os Assessores Jurídicos.

Criticou que agora querem fazer uma política de quinta categoria, querem criar polemica, pois o prefeito sempre colocou essa situação que poderia fazer os cortes, mas que em novembro o povo vai mostra fácil a realidade. Ainda afirmou que os professores mesmo não querem ser defendidos.

O presidente da Câmara vereador Adeilton Silva, lamentou a perseguição com alguns servidores que estão sendo transferidos por não apoiar o governo. Lamentou que o prefeito não tenha gratidão aos que lhe colocaram como prefeito. Assim comente crime, em período eleitoral, pois não se pode fazer transferência de servidores nesse momento.

Ainda frisou que o prefeito vetou o projeto que disciplina o pagamento do precário, o prefeito tem se comportado como " Mini Bolsonaro", com essas atitudes. Afirmou que em breve vai derrubar esse veto. "Não vamos entrar nesse discurso demagogo, essa desculpa que os servidores estão em folha, é mentira, de fato é um projeto politiqueiro.

O prefeito decidiu demitir professores para fazer uma Reforma na Escola 18 de Dezembro. Nessa época a Procuradora chamou nossa denúncia de leviana, mas em seguida o prefeito disse que estávamos certos. A tristeza maior é a desculpa de alguns tentando nas casas dizendo que os professores irão voltar.

Todos sabem que as aulas não vão voltar, deixem de mentir. O correto era não ter demitidos. Uma professora afirmou que a secretária de educação prometeu que as aulas iriam voltar dia 10, até agora nada, deixem de enganar as pessoas, é ridículo espalhar mentira.

A verdade é sempre a melhor saída, professores infelizmente vocês não vão voltar nesse momento. A Câmara pode criar vagas, mas não pode dizer quando pode contratar, não temos essa competência. Infelizmente o prefeito está usando os professores. O prefeito ontem transferiu servidores e não perguntou o que os vereadores acham." Concluiu Adeilton Silva.

A vereadora Zuleide Ferreiras afirmou que o governador vai liberar em breve as voltas aulas, frisou que algumas escolas já estão voltando. Ainda afirmou que existe uma queda no índice do Coronavírus no Ceará.

" A senhora está no partido errado, deveria estar no partido do presidente Bolsonaro. Ontem no Jornal Nacional aumento de 16 % no aumento só em Juazeiro, sua irmã está cometida com Coronavírus , ninguém está livre , temos que ter muito cuidado, lamentável suas postura de defender as voltas aulas". Respondeu Adeilton Silva.

Sobre as visitas com os colegas vereadores nos órgãos da saúde, afirmou que os produtos já foram recebidos vencidos, que um absurdo, afirmou que vai levar ao conhecimento do Ministério Público.

Em seguida foi colocado em votação o Projeto de Lei n° 011/2020, que autoriza abertura de Créditos Adicional Suplementar ao vigente orçamento do município de Altaneira.

O projeto beneficiará o Conselho Tutelar de Altaneira com um Veículo 0km e equipamentos de material permanente. O relator pediu ao colega pela aprovação.

O presidente da Câmara vereador Adeilton Silva frisou que os vereadores de oposição sempre está a disposição para aprovar matéria dessa natureza, ainda parabenizou o trabalho e o empenho dos membros do Conselho Tutelar. Ainda lembrou que o grupo de oposição ao longo do mandato aprovou emendas do Poder Executivo para o desenvolvimento do município de Altaneira. O projeto foi aprovado por unanimidade.

Em seguida o Projeto de Lei n° 012/2020, que altera a Lei 711 de 27 de dezembro de 2017. O relator Antonio Leite pediu aos colegas pela aprovação. O presidente da Câmara Municipal de Altaneira Vereador professor Adeilton, frisou que é uma medida importante que vai beneficiar os contribuintes dos IPTU. O projeto foi aprovado por unanimidade.

O Projeto de Lei 03/2020, da vereadora Zuleide Ferreira que denomina José Garcia de Lima, o Posto de Saúde do Tabuleiro do Baié. A vereadora requerente disse que é uma homenagem justa, pois teve seus serviços prestado em prol do povo.

O presidente da Câmara vereador professor Adeilton Silva também frisou a importância da aprovação do projeto, disse que é uma homenagem justa.

O vereador Antonio Leite criticou a falta de comprometimento da vereadora Zuleide Ferreira, pois fez a convocação da reunião da Comissão e não compareceu.

A vereadora Zuleide Ferreira disse que justificou que pego de surpresa com caso de sua irão com cometimento de Coronavírus, achou prudente não participar da reunião. O projeto foi aprovado por unanimidade.

Requerimento de n°021/2020, de autoria do Vereador Antonio Leite, requerendo do Poder Executivo pinturas de faixas de pedestres. O vereador requerente disse que quem mora nas proximidades citadas teve aumento de veículos, o requerimento busca readequar e facilitar o trafego de pedestre e dos veículos. O presidente da câmara vereador Adeilton Silva frisou a importância do requerimento. O requerimento foi aprovado por unanimidade.

No final o presidente informou que recebeu mensagem sobre os resultados do IDEB do ano de 2019. Onde 79 escolas entre as 100 melhores do Brasil, são do Ceará, nas series iniciais do Ensino Fundamental. E 73 das 100 melhores das escolas públicas do Brasil são do Ceará, parabenizou o trabalho feito pelos professores, alegando que não mereciam passar por esse transtorno e desvalorização por parte do Governo Municipal. Em seguida encerrou a sessão virtual.