14ª (DÉCIMO QUARTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (06/01/2025 À 31/12/2026) DE 28 DE ABRIL DE 2025
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14ª (DÉCIMO QUARTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (06/01/2025 À 31/12/2026) DE 28 DE ABRIL DE 2025
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13ª (DÉCIMO TERCEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (06/01/2025 À 31/12/2026) DE 14 DE ABRIL DE 2025
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13ª (DÉCIMO TERCEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (06/01/2025 À 31/12/2026) DE 14 DE ABRIL DE 2025
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12ª (DÉCIMO SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (06/01/2025 À 31/12/2026) DE 7 DE ABRIL DE 2025
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12ª (DÉCIMO SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (06/01/2025 À 31/12/2026) DE 7 DE ABRIL DE 2025
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11ª (DÉCIMO PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (06/01/2025 À 31/12/2026) DE 31 DE MARÇO DE 2025
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11ª (DÉCIMO PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (06/01/2025 À 31/12/2026) DE 31 DE MARÇO DE 2025
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6ª (SEXTO) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (06/01/2025 À 31/12/2026) DE 26 DE MARÇO DE 2025
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6ª (SEXTO) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (06/01/2025 À 31/12/2026) DE 26 DE MARÇO DE 2025
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10ª (DÉCIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (06/01/2025 À 31/12/2026) DE 24 DE MARÇO DE 2025
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10ª (DÉCIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (06/01/2025 À 31/12/2026) DE 24 DE MARÇO DE 2025
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9ª (NONO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (06/01/2025 À 31/12/2026) DE 17 DE MARÇO DE 2025
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9ª (NONO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (06/01/2025 À 31/12/2026) DE 17 DE MARÇO DE 2025
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08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (06/01/2025 À 31/12/2026) DE 10 DE MARÇO DE 2025
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08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (06/01/2025 À 31/12/2026) DE 10 DE MARÇO DE 2025
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5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (06/01/2025 À 31/12/2026) DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
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5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (06/01/2025 À 31/12/2026) DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
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7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (06/01/2025 À 31/12/2026) DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
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4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (06/01/2025 À 31/12/2026) DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
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06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (06/01/2025 À 31/12/2026) DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
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3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (06/01/2025 À 31/12/2026) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
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3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (06/01/2025 À 31/12/2026) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
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5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (06/01/2025 À 31/12/2026) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
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5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (06/01/2025 À 31/12/2026) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
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04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (06/01/2025 À 31/12/2026) DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
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04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (06/01/2025 À 31/12/2026) DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
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02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (06/01/2025 À 31/12/2026) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
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02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (06/01/2025 À 31/12/2026) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
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3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (06/01/2025 À 31/12/2026) DE 31 DE JANEIRO DE 2025
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3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (06/01/2025 À 31/12/2026) DE 31 DE JANEIRO DE 2025
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2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (06/01/2025 À 31/12/2026) DE 24 DE JANEIRO DE 2025
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2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (06/01/2025 À 31/12/2026) DE 24 DE JANEIRO DE 2025
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1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (06/01/2025 À 31/12/2026) DE 15 DE JANEIRO DE 2025
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1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (06/01/2025 À 31/12/2026) DE 15 DE JANEIRO DE 2025
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1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (06/01/2025 À 31/12/2026) DE 10 DE JANEIRO DE 2025
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1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (06/01/2025 À 31/12/2026) DE 10 DE JANEIRO DE 2025
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02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
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02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
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37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
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37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
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36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
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36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
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35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
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35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
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34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
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34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
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33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
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33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
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32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 1 DE NOVEMBRO DE 2024
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32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 1 DE NOVEMBRO DE 2024
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31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
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31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
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30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
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30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
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29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
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