11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 24 DE ABRIL DE 2024

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 17 DE ABRIL DE 2024

9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 10 DE ABRIL DE 2024

8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 3 DE ABRIL DE 2024

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 27 DE MARÇO DE 2024

7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 27 DE MARÇO DE 2024

6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 20 DE MARÇO DE 2024

5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 13 DE MARÇO DE 2024

4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 6 DE MARÇO DE 2024

3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023

37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

05ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023

35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023

34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 1 DE NOVEMBRO DE 2023

04ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 25 DE OUTUBRO DE 2023

33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 25 DE OUTUBRO DE 2023

32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 11 DE OUTUBRO DE 2023

30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 4 DE OUTUBRO DE 2023

29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 27 DE SETEMBRO DE 2023

03ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 13 DE SETEMBRO DE 2023

26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 6 DE SETEMBRO DE 2023