O Presidente da Câmara Municipal de Altaneira, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal Art. 35, inciso II c/c Art. 18. inciso V, da Resolução Nº 004/2011 – Regimento Interno;
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO SALGADO, E PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA BACIA ALTO DO JAGUARIBE E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DESIGNAR, a Servidora MARIA NECILYAN FERNANDES MARTINS, portadora do documento de identidade RG Nº 2008421017-0 SSPDS/CE CPF (MF) nº. 070.206.913-23, ocupante do Cargo de Comissão de Assessora Legislativa, para exercer a função de OUVIDORA DA CÂMARA MUNICIPAL.
DESIGNAR, a Servidora JOSYANNE GOMES ALENCAR, portadora do documento de identidade 2007601020-6 SSPDS/CE CPF (MF) nº. 058.183343-09, ocupante do Cargo de Comissão de Assessora de Comunicação, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
"CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVOS ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, ESTABELECE REQUISITOS PARA A QUALIFICAÇÃO DAS ENTIDADES, DEFINE CRITÉRIOS PARA A PUBLICIZAÇÃO DE ATIVIDADES E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA FEIRA AGROPEC DA AGRICULTURA E PECUÁRIA SUSTENTÁVEL FRANCISCO FENELON PEREIRA DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DAS DEMAIS CATEGORIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Art. 1º. NOMEAR, a Senhora MARIA NECILYAN FERNANDES MARTINS, portador do documento de identidade RG Nº 2008421017-0 SSPDS/CE CPF (MF) nº. 070.206.913-23, para o exercício do Cargo de Comissão de ASSESORA LEGISLATIVA, do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Legislativo, conforme Lei nº. 506/2011 e Lei nº 675/2017.
Art. 1º. NOMEAR, a Senhor EDUARDO GONÇALVES AMORIM, portador do documento de identidade RG Nº 2005029076082 SSPDS/CE CPF (MF) nº. 054.736.793-74, para o exercício do Cargo de Comissão de ASSISTENTE DA PRESIDÊNCIA, do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Legislativo, conforme Lei nº. 506/2011 e Lei nº 675/2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB - 70%, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. NOMEAR a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL da Câmara Municipal de Altaneira que será composta por 03(três) membros, na forma seguinte. PRESIDENTE – WESLLEY ALEXANDRE DE LIMA CPF 037.986.553-08 SECRETÁRIO– JOSYANNE GOMES ALENCAR CPF: 058.183.343.-09 MEMBRO – ROSA RAIMUNDA DE SOUSA RIBEIRO CPF: 414.802.443-68
Dispõe sobre nomeação da Comissão de Inventário, Reavaliação, Baixa, Registro, Controle e Supervisão do Patrimônio Público da Câmara Municipal de Altaneira.
Art. 1º. EXONERAR, DA COMISSÃO DE INVENTÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA, a Servidora Senhora JESSICA SAMPAIO DE LIMA, portador do documento de identidade RG Nº 2005029076538 SSPDS/CE CPF (MF) nº. 042.183.443.96, para o exercício do Cargo de Comissão de ASSISTENTE DA PRESIDÊNCIA, do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Legislativo, conforme Lei nº. 506/2011.
Art. 1º. EXONERAR, DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA, a Servidora PALLOMA PONCIANO CALDAS - portador do documento de identidade RG Nº 2007703377-3 SSP/CE CPF (MF) nº. 040.456.243-41, ocupante do Cargo de ASSESSORIA LEGISLATIVA, do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Legislativo, conforme Lei nº. 506/2011.
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