02ª (SEGUNDA) SESSÃO ADMINISTRATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 26 DE JANEIRO DE 2021

02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 20 DE JANEIRO DE 2021

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ADMINISTRATIVA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 19 DE JANEIRO DE 2021

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 12 DE JANEIRO DE 2021

00ª () SESSÃO SOLENE DA 16ª LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 1 DE JANEIRO DE 2021

4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020

27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020

26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020

25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020

24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020

23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 30 DE OUTUBRO DE 2020

22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE OUTUBRO DE 2020

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE OUTUBRO DE 2020

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 7 DE OUTUBRO DE 2020

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 16 DE SETEMBRO DE 2020

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 9 DE SETEMBRO DE 2020

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE AGOSTO DE 2020

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE AGOSTO DE 2020

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 12 DE AGOSTO DE 2020

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE AGOSTO DE 2020

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE AGOSTO DE 2020

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 24 DE JUNHO DE 2020