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Lista de leis

Foram encontradas 727 registros
LEI MUNICIPAL - 059/1966 10/12/1966

  • Orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro do ano de 1.967.

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LEI MUNICIPAL - 058/1966 30/11/1966

  • Dispõe sobre os tributos que indica e de que trata a Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966, regulamentadora da Emenda Constitucional nº 018, de 1º de dezembro de 1.965 e dá outras providêcias.

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LEI MUNICIPAL - 057/1966 24/06/1966

  • Abre Crédito Especial da importância de Cr$ 1.200.000 (hum milhão e duzentos mil Cruzeiros) para fins que indica.

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LEI MUNICIPAL - 056/1966 24/06/1966

  • Abre Crédito Especial da importância de Cr$ 6.000.000 (seis milhões de Cruzeiros) para fins que indica.

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LEI MUNICIPAL - 055/1966 15/02/1966

  • Proíbe a criação de caprinos e ovinos em todo território do Município.

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LEI MUNICIPAL - 054/1966 15/02/1966

  • Dispõe sobre a aquisição de um Veículo.

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LEI MUNICIPAL - 864/2022 19/10/0202

  • ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 833/2022, QUE VERSA SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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