Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará instituído e administrado pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará - APRECE como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Altaneira e adota outras providências.
Altera os quadros I e II do anexo VI da lei 352 de abril de 2001 que dispõe sobre a tabela de vencimentos dos professores (PCCRGOM) e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos dos servidores Municipais para fins de adequação ao índice de atualização do salário mínimo nacional e adota outras providências.
Institui gratificação por desempenho para os agentes comunitários de saúde e agentes de endemias em pleno exercício de atividades junto ao Município de Altaneira e dá outras providências.
Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de pequeno porte, para atender a dar efetividade a lei complementar nº 123 de 2006 e dá outras providências.
Estabelece condições para nomeação de Secretarias Municipais e Servidores em cargo de comissão ou funções de confiança da Administração Municipal e adota outras providências.
Dispõe sobre a fixação conforme capacidade financeira do ente Municipal o valor para o pagamento de obrigações definidas como de pequeno valor e dá outras providências.
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